Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 7/91, publicado no Diário da República, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1991

Altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado em 11 de Julho de 1990 o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, sobre o direito marítimo

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado, em 20 de Novembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Torna público terem os Governos da Roménia, da Austrália e do Sudão depositado, respectivamente em 17 e 21 de Maio e 19 de Junho de 1990, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 14 de Dezembro de 1990, o instrumento de adesão ao Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 18 de Abril de 1891

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que em 28 e 29 de Agosto de 1990, respectivamente, os Governos da Mauritânia e da Turquia depositaram os instrumentos de ratificação do Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de Junho de 1980

Transforma em sociedade anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)

Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica