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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que não sejam alterados os abonos a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril
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Nomeia Consultor da Casa Civil o Prof. Doutor António Carlos Candeias de Araújo
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Nomeia Chefe da Casa Militar o Tenente-General da Força Aérea João Luís Ramirez de Carvalho Cordeiro
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Nomeia Chefe da Casa Civil o licenciado Fernando Augusto Rodrigues Frutuoso de Melo
Emitente:
Nomeia Consultor da Casa Civil o licenciado Pedro de Magalhães Mexia Bigotte Chorão
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Atribui subsídio de alojamento a vários membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km
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Designação, em regime de substituição, da chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais
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Autorização para acumulação de funções docentes ao engenheiro Paulo Jorge Monteiro Carreiró, do mapa de pessoal da CCDRC
Emitente:
Alteração da nomeação do Coronel ADMAER (077214-D) António Manuel Marques da Silva
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Subdelegação de competências na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autorizada consolidação definitiva mobilidade, técnica superior, Margarida Maria Sousa Bentes
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Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de assistente operacional do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública
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Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública
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Procede à publicação do edital das Capitanias dos Portos da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo
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Passagem à situação de reserva do COR TODCI 030629-A Telmo Ferreira dos Reis
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Passagem à situação de reserva do TCOR TINF 059482-C Artur Manuel Monteiro Francisco
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Passagem à situação de reserva do SCH MMA 041965-G Paulo Manuel Ribeiro Carvalho
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Retifica o despacho n.º 3445/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016
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Cessação da comissão de serviço do coronel José Carlos dos Santos Teixeira no cargo de diretor nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil
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