Diário da República n.º 53/1977, Série I de 1977-03-04

Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 743/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 16 de Dezembro

Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 25000 contos à AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 20000 contos à J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos)

Torna público ter o Governo Francês recebido a notificação do Governo de Qatar da adesão deste último ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

Torna público terem sido trocados em Berna, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Chefe do Departamento Federal Suíço, os Instrumentos de Ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social

Aprova, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, a tabela de equivalência a aplicar na freguesia de Canha, do concelho do Montijo

Dá nova redacção aos artigos 166.º e 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades)

Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento