Diário do Govêrno n.º 54/1916, Série I de 1916-03-22

Portaria n.º 619, determinando que nenhuma subscrição ou carta-circular pedindo donativos para a Sociedade da Cruz Vermelha possa transitar pelo correio ou ser apresentada pública ou particularmente sem autorização superior, proìbindo a organização de bandos precatórios e só permitindo a organização de espectáculos a favor da Sociedade da Cruz Vermelha quando a totalidade do produto líquido reverta para a mesma sociedade

Portaria n.º 620, mandando que aos cidadãos abrangidos no artigo 1.º do decreto n.º 2287, não sejam concedidos passaportes, emquanto não forem declarados isentos do serviço militar pelas juntas de saúde de revisão, nem permitido que se utilizem de passaportes que lhes tenham já sido conferidos sem os submeterem ao visto da competente autoridade administrativa

Decreto n.º 2293, mandando que, emquanto durar o estado de guerra, o pagamento dos coupons e títulos amortizados da dívida externa portuguesa de 3 por cento e dos coupons e obrigações amortizadas do 4 1/2 por cento (tabacos), seja feito no estrangeiro, exclusivamente nas praças de Londres e Paris, e em Portugal nos termos dos decretos de 29 de Agosto e 3 de Outubro de 1914

Portaria n.º 621, aprovando o programa de concurso para provimento das primeiras vacaturas que ocorrerem no quadro da Direcção Geral das Alfândegas.
Programa a que se refere a supramencionada portaria