Diário da República n.º 55/1979, Série I de 1979-03-07

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 443/73, de 7 de Agosto

De ter sido rectificada a Portaria n.º 56/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1979

Altera o regime previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, relativamente a aparcamentos de gado

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica