Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a
Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o
Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)