Autoriza a SGMAI a desenvolver os procedimentos legais adequados à aquisição de serviços para avaliação, seleção, eliminação e inventariação das fontes documentais existentes nos Governos Civis
Subdelegação de competências do Comandante da Base Aérea n.º 4 no comandante da Esquadra de Administração e Intendência e na comandante da Esquadrilha de Administração Financeira