Diário do Governo n.º 58/1975, Série I de 1975-03-10

Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura

Manda transferir transitoriamente para o Estado-Maior-General das Forças Armadas todos os organismos pertencentes ao extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Braga

Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1975, todas as taxas que constituíam receita dos Grémios dos Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto

Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a problemática geral da indústria do calçado

Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro

Manda lançar em circulação novos valores da emissão de selos de Taxas a Cobrar