Diário do Govêrno n.º 59/1942, Série I de 1942-03-13

Declaração à rectificação inserta no Diário do Govêrno n.º 58, de 12 do corrente, na alínea B) Ao Contencioso Aduaneiro

Relação dos comércios, das indústrias e dos negócios considerados susceptíveis de terem produzido lucros extraordinários de guerra sujeitos a imposto

Determina que as funções, serviços e competência das delegações do Serviço de Administração Militar e das direcções do serviço de fortificações e obras militares junto dos Comandos Militares dos Açôres e da Madeira fiquem a cargo das repartições dos serviços de contabilidade e de engenharia dos respectivos Comandos, considerando-se extintas as referidas delegações e direcções

Determina que os organismos do Ministério promovam sempre por intermédio da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Junta de Electrificação Nacional, todas as intimações ou pedidos que hajam de fazer às emprêsas concessionárias de distribuïção de energia eléctrica para efeitos de execução, demolição ou reparação de obras ou outros que impliquem alteração nas condições normais de exploração das suas instalações

Declaração de ter sido proïbida a partir da 2.ª quinzena de Março, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo, correspondentes às letras A a Z para os motociclos e carros ligeiros não utilitários, de passageiros; D a Z para as drogarias, motores industriais, motociclos e carros ligeiros de passageiros, utilitários, e do corpo diplomático; N a Z para os auto-carros de passageiros, particulares e de aluguer; e finalmente P a Z para todos os restantes livretes, inclusive os passados aos organismos oficiais