Diário da República n.º 63/1991, Série I-B de 1991-03-16

Cria o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE)

Estabelece que o imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1991 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria

Actualiza a tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos

Actualiza a tabela das remunerações dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos

Determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, que aplicou à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro