Diário do Govêrno n.º 64/1937, Série I de 1937-03-18

Autoriza a Câmara Municipal de Amares a ceder, a título gratuito, à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal a linha de alta tensão que, partindo do rio Cávado, no limite do concelho, vai alimentar os postos de transformação de Amares e Caldelas

Isenta de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos, cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias, as conservas de peixe, fabricadas no corrente ano durante o período em que é vedada a fabricação com a designação de conservas de sardinha, exportadas tanto durante como além do período previsto para a sua fabricação

Prorroga, para determinados casos, o prazo estabelecido pelo artigo 11.º do decreto-lei n.º 26503, que promulga diversas disposições acêrca de aposentações

Regula o abastecimento de águas à vila de Albufeira

Proíbe ao pessoal do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas qualquer participação nas multas aplicadas em virtude de transgressões que verifique