Diário do Governo n.º 71/1973, Série I de 1973-03-24

Ao Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1973 aos pilotos e pára-quedistas, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957

Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico-Militar

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo pela n.º 5, por um período de três anos, relativamente às traineiras da pesca da sardinha em que exista pelo menos um tripulante com o curso de primeiros socorros

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. Para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos

Adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região do Porto

Dá nova redacção ao artigo 129.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967 (Lei Orgânica do Ministério do Ultramar)

Concede ao Clube de Pesca Desportiva de Coimbra o exclusivo de pesca desportiva no Poço da Ponte da Cal, concelho de Montemor-o-Velho

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1038

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1093

Elimina a taxa de 0,5 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias importadas pela barra de Setúbal