Diário do Governo n.º 72/1967, Série I de 1967-03-25

Ao Decreto-Lei n.º 46758, que promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Noruega e Suécia depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

Concede a garantia administrativa a todos os funcionários dos quadros administrativos das províncias ultramarinas - Suspende todos os processos pendentes nos tribunais enquanto não for obtida a autorização a que se refere o presente diploma

Cria na cidade de Carmona um liceu, de frequência mista, para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos, e as Escolas Técnicas Elementares de Vila Nova do Seles, Santa Comba, no concelho de Cela, e Vila General Machado, todas de frequência mista, da província ultramarina de Angola

Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras

Proíbe o exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, nos troços do rio Mondego compreendidos entre o sítio de Livraria do Mondego, em Entre Penedos, e o porto fluvial da Carvoeira, no concelho de Penacova, e entre a ponte da Portela e o porto fluvial de Montessão, no concelho de Coimbra

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965

Permite que os estabelecimentos ou serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, sempre que se torne conveniente à satisfação das necessidades de ordem técnica e administrativa, se agrupem em centros antituberculosos dotados de autonomia administrativa - Torna aplicável aos novos centros o regime dos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 31913 e do Decreto-Lei n.º 46698