Diário do Govêrno n.º 73/1934, Série I de 1934-03-29

Rectificação à portaria n.º 7790, que aprova os estatutos do Orfeão Académico de Lisboa

Rectificação à portaria n.º 7792, que fixa, em relação ao ano económico de 1932-1933, em 0,08 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Determina que os administradores dos concelhos do continente tomem providências para que as comissões venatórias concelhias estejam empossadas até 2 de Abril de 1934 e que os governadores civis de Lisboa, Coimbra e Pôrto tomem providências para que as eleições das comissões venatórias regionais do sul, centro e norte se realizem em 22 de Abril do mesmo ano, devendo as mesmas comissões estar empossadas até 2 de Maio seguinte

Abre um crédito destinado ao pagamento de juros, no corrente ano económico, do empréstimo feito pela direcção do Montepio Geral à Companhia de Ambaca

Providencia para que entrem nos cofres públicos os rendimentos do Estado arrecadados directamente pelos corpos administrativos e que não foram entregues nos prazos fixados nos decretos n.os 20609 e 21290

Estabelece normas no sentido de obviar inconvenientes revelados na distribuïção do subsídio ao combustível concedido aos navios da marinha mercante nacional e determina que nos navios subsidiados pelo Estado o Govêrno poderá impor medidas que atenuem o desemprêgo

Aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 7 de Abril próximo até 6 de Outubro do corrente ano

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para instalação e aquisição de móveis e estantes para armazém de valores postais para a Agência Geral das Colónias e reforça uma verba dentro do orçamento da mesma Agência

Transfere várias verbas dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias

Abre um crédito destinado à representação privativa da Agência Geral das Colónias na 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, no Pôrto

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no contrato realizado na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas para a construção de uma ponte em cimento armado sôbre o rio Zêzere, em Valhelhas