Diário do Governo n.º 74/1975, Série I de 1975-03-28

Define as atribuições conferidas ao director-geral de Reclassificação e Saneamento

Altera a redacção do n.º 1.º do § 1.º do artigo 360.º do Código Administrativo

Aprova a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal da Polícia de Segurança Pública, a partir de 1 de Setembro de 1974

Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário

Introduz um ajustamento no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário

Torna público ter sido celebrado em Oslo um acordo por troca de notas entre os Governos Português e Norueguês relativo ao estabelecimento de uma Comissão Mista Luso-Norueguesa destinada a promover e fomentar as relações económicas entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 550, entre Vinhas e a estação de caminho de ferro de Sendas

Cria os cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração