Diário da República n.º 75/1979, Série I de 1979-03-30

Actualiza as condições de admissão e a organização dos cursos de formação de oficiais do serviço especial. - Revoga a Portaria n.º 22015, de 23 de Maio de 1966

Actualiza a organização dos cursos de formação de oficiais da reserva naval. - Revoga as Portarias n.º 22016, de 26 de Maio de 1966, n.º 24009, de 1 de Abril de 1969, n.º 403/70, de 18 de Agosto, e n.º 64/73, de 1 de Fevereiro, o n.º 3 da Portaria n.º 23320, de 19 de Abril de 1968, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 880/77, de 12 de Dezembro

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 405/76, de 7 de Julho [Conselho Superior da Armada (CSA)]

Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica Júlio Gomes de Oliveira

Cessa a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha

Indefere o pedido de reversão de vencimento do adjunto de chefe de divisão do quadro do pessoal da Assembleia da República, Faustino Ferreira da Silva

Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma

Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos

Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares

Cria o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil

Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 1$00 e $50

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro (sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas - SPEPP)

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (regras para a reavaliação do activo imobilizado)

Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo

Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade de membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos, vice-governadores civis e ao pessoal das autarquias locais

Torna público que os Governos da Dinamarca, da França, da Itália, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico

Estabelece a dependência dos organismos das respectivas Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativa à expropriação de vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Fronteira

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 276/76, de 13 de Abril (servidão radioeléctrica do centro de Alfragide)

Fixa as gratificações a atribuir ao pessoal dirigente da Administração Regional Autónoma dos Açores