Diário do Governo n.º 77/1958, Série I de 1958-04-15

Determina que, enquanto não dispuserem de regulamentos privativos, as Casas de Portugal em Londres e em Nova Iorque se rejam pelas disposições do Regulamento da Casa de Portugal em Paris, aprovado pela Portaria n.º 15327

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de azeite de oliveira., classificado pelo artigo 601-B da pauta, exclusivamente destinado a refinação

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 o prazo da concessão feita à Mozambique Gulf Oil Company pelo Decreto n.º 36841, com as modificações introduzidas pelos Decretos n.os 38276 e 40707

Permite ao Ministro do Ultramar prorrogar até 31 de Dezembro de 1959 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige pelo Decreto n.º 39246