Diário da República n.º 78/1977, Série I de 1977-04-02

Ao Decreto Regulamentar n.º 4/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica

Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Valpaços, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante logo que vague

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas

Torna público terem os Governos do Burundi e da Itália depositado os instrumentos de adesão e ratificação, respectivamente, da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Redefine o âmbito da actividade do Fundo de Fomento Florestal no que diz respeito à natureza dos seus beneficiários

Estabelece normas relativas à instalação ou reabertura de estabelecimentos de fabrico isolado ou cumulativo, por extrusão, de películas, tubos e perfis de matérias plásticas

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar