Diário da República n.º 8/1978, Série I de 1978-01-10

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977

Aprova o quadro do pessoal civil do Exército

Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares de azeite

Define quais os cursos a professar nas diversas Faculdades da Universidade Nova de Lisboa

Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar)