Diário da República n.º 81/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-04-07

Fixa a composição do cabaz de compras para 1978

Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite

Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional

Determina que o Fundo de Abastecimento inscreva uma verba no seu orçamento para 1978 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz, em reserva, adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Determina a concessão de subsídios ao leite em pó a granel e ao queijo tipo Flamengo, de fabrico continental

Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja

Fixa o dia 17 de Abril de 1978 para o início do funcionamento do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto, cessando no dia anterior as actividades dos Mercados Abastecedores de Ferreira Borges e de Sidónio Pais

Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e colectivos nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Determina quais os matadouros onde a Junta Nacional dos Produtos Pecuários pode promover o abate de gado bovino comprado directamente à produção

Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e pelo transporte de carnes

Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional

Fixa em 15% a quantidade de farinha de milho a incorporar na farinha espoada de trigo de 2.ª qualidade

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas

Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M₁) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M₂)

Fixa os subsídios a conceder às moagens, pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC, por cada quilograma de sêmola destinada à produção de massas alimentícias de qualidade superior (M₁) e por cada quilograma de farinha destinada à produção de massas alimentícias de consumo corrente (M₂)

Fixa em 8074$10 por tonelada o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

Fixa os preços e condições de venda do trigo, centeio, milho e soja no continente

Fixa os preços de compra do gado bovino pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da entrega das carcaças de bovino adquiridas e as tabelas de preços máximos de venda ao público de carne verde e de carne congelada de bovino adulto e de novilho e a de carne de vitela

Estabelece os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado

Fixa para campanha de 1978 os preços do tomate destinado à indústria transformadora

Fixa, para o arroz de semente proveniente da campanha de produção de 1978, os preços de aquisição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC

Estabelece o preço de venda da pescada congelada semitransformada (sem cabeça e sem vísceras)

Estabelece os preços máximos de venda ao público do galo, da galinha e do frango, preparados segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar», e das respectivas miudezas comestíveis

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas