Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07

Ratifica o Decreto-Lei n.º 643-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979)

Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução n.º 133-A/79, de 11 de Abril (determina a cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.)

Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos

Autoriza a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a aumentar, de 7$50 para 10$00, o preço de venda ao público do trissemanário Mundo Desportivo

Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais escolares. Revoga as Portarias n.os 572/79, 573/79 e 574/79, de 31 de Outubro

Torna público que o Governo da República Popular da China depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

Torna público que o Governo da República da Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

Torna público que o Governo da Dominica depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Cria o Posto da Polícia de Segurança Pública de Ermesinde, concelho de Valongo

Estabelece os quantitativos mensais das gratificações especiais de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Sociedade de Construções Irmãos Dias, Lda., para a empreitada de construção de seis fogos em Sagres

Autoriza a Sociedade Agrícola do Vale do Linho, Lda., a instalar, no prédio rústico que possui na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, denominado «Courela do Vale do Linho», uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980

Estabelece disposições relativas a voos não regulares

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho

Altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das responsabilidades em capital resultantes para a Região dos avales prestados fixados para o ano de 1980