Diário da República n.º 85/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-04-11

Estabelece a constituição do «cabaz de compras» para 1979

Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo

Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquirido à lavoura ou à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Determina que para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha de 1978-1979, acrescidos de 300$00 por tonelada, e os respectivos preços de venda deverá o Fundo de Abastecimento inscrever uma verba de 660000 contos no seu orçamento para o ano de 1979

Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Fixa o preço de aquisição de azeite virgem e de óleo de bagaço de azeitona cru pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo

Fixa os preços máximos de venda do arroz

Fixa os preços de venda de mortadela

Fixa os preços de venda do trigo mole e rijo da classe C e de outros cereais

Fixa os preços máximos de venda por tonelada das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão

Fixa o preço da farinha de milho referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/78. Revoga o Despacho Normativo n.º 87-G/78

Fixa o preço das sêmolas destinadas ao fabrico das massas alimentícias. Revoga o Despacho Normativo n.º 87-E/78

Fixa os preços máximos da venda do pão

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas. Revoga o Despacho Normativo n.º 87-D/78

Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento por cada tonelada de sêmola

Determina que os preços e demais condições de venda de cereais a praticar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente

Define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado

Fixa o preço do pescado congelado

Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil

Fixa os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas. Revoga a Portaria n.º 192-N/78, de 7 de Abril

Fixa os preços máximos das massas alimentícias em embalagens de papel. Revoga a Portaria n.º 192-S/78, de 7 de Abril

Fixa os preços máximos de venda das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal a granel e em pacotes. Revoga a Portaria n.º 192-O/78, de 7 de Abril

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril

Fixa os preços máximos de venda das margarinas, dos óleos directamente comestíveis e dos sabões