Diário do Govêrno n.º 86/1931, Série I de 1931-04-14

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Chamusca com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Tábua

Determina que o pessoal doméstico dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência passe a ser admitido como jornaleiro

Manda inscrever como despesa extraordinária no orçamento do Ministério do Interior decretado para o corrente ano económico a quantia de 10000000$00, onde constituïrá o capítulo 9.º com a designação de «Despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública» e o artigo 216.º com a seguinte rubrica: «Despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, derivada dos acontecimentos revolucionários ocorridos no mês de Abril de 1931»

Determina que a rubrica da verba de 1250000$00 inscrita, por virtude do decreto n.º 18991, no capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, passe a ter a seguinte redacção: «Para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha, de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão e de Sua Alteza o Príncipe de Galles e bem assim de quaisquer outras resultantes das mesmas visitas ou que com elas se relacionem»

Determina que, em conta das sobras da verba de 721684$80 inscrita no capítulo 13.º, artigo 181.º, n.º 1), do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, sejam satisfeitas ao chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas as diferenças de vencimentos a que tenha direito nos termos do decreto n.º 18674

Reforça a verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 207.º, n.º 1), sob a rubrica «Restituïções», do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Extingue o pôsto fiscal do Esteiro de Campanhã, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Dá nova redacção ao artigo 56.º do regulamento da Escola Prática de Cavalaria

Manda reintegrar no serviço da armada, ficando adido permanentemente ao quadro, um ex-primeiro tenente

Fixa a lotação do navio-escola Sagres em estado de completo armamento

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a material de consumo corrente

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Córdova (Espanha)

Declaração relativa à transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico

Aprova as alterações aos artigos 30.º, 31.º e 46.º dos estatutos do Banco de Angola

Rectificação ao decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional