Diário do Govêrno n.º 88/1925, Série I de 1925-04-23

Rectificações à tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 10039

Determina que os serviços incumbidos à comissão criada pelo Decreto n.º 4053 passem a estar a cargo da Direcção dos Serviços de Estatística e Estado Civil do Corpo Expedicionário Português

Torna público ter o Estado dos Alaouites dado a sua adesão a determinados acordos

Torna público ter a Niassalândia dado a sua adesão à Convenção Postal Universal

Determina que emquanto o Ministério da Instrução Pública, pela sua Direcção Geral de Belas Artes, não tiver organizado o serviço e não dispuser das verbas necessárias para as obras dos monumentos, em conformidade com a Lei n.º 1700, continuem estas obras a cargo da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Manda inscrever na proposta orçamental do Ministério a verba destinada à reconstrução das casas dos indivíduos extremamente pobres que foram destruídas pelo incêndio na Praia do Furadouro, concelho de Ovar, em 15 de Março de 1925

Rectificação ao decreto n.º 10678, relativo à Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz