Diário do Governo n.º 9/1958, Série I de 1958-01-17

Ao Decreto n.º 41416, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071

Permite às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes suportar encargos com a elaboração de estudos e projectos respeitantes a aeroportos de interesse geral ou local a construir nos respectivos distritos

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 29319, que promulga a lei orgânica do Ministério - Determina que o artigo 142.º e seu § único do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 29970, sejam alterados de conformidade com o disposto no presente diploma

Torna público terem o Haiti e o Peru ratificado a Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954

Eleva até 50000 contos o limite máximo da circulação fiduciária na província ultramarina de Cabo Verde

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 40119, que introduz alterações nas instruções preliminares das pautas