Diário da República n.º 91/1976, Série I de 1976-04-17

De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o quadro dos técnicos da Comissão Nacional das Eleições

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Boticas

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1247

Aprova como normas definitivas os estudos E-1705, E-1706, E-1714, E-1727, E-1732, E-1733, E-1736 e E-1739

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de Outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 23 de Janeiro de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério