Diário da República n.º 94/1979, Série I de 1979-04-23

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1979

Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados)

Extingue o Programa Pecuário dos Açores

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária)

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial

Define as normas, organização e funcionamento dos serviços do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial até à publicação da sua lei orgânica