Torna público ter, no dia 22 de Agosto de 1997, sido concluída em Liubliana uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979, no que respeita à República da Eslovénia, na qualidade de um dos Estados sucessores daquela República Socialista
Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar
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