Diário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24

Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos

Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

Torna público ter, no dia 22 de Agosto de 1997, sido concluída em Liubliana uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979, no que respeita à República da Eslovénia, na qualidade de um dos Estados sucessores daquela República Socialista

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1998

Aumenta para três o limite de viaturas adquiridas no mercado interno por diplomatas em relação às quais é concedido o benefício de restituição do IVA

Cria a NAER - Novo Aeroporto, S. A., e aprova os respectivos estatutos

Cria 11 novos juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância, alterando o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho

Revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas

Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar