Diário do Govêrno n.º 97/1920, Série I de 1920-05-11

Decreto n.º 6608, designando o dia 13 de Junho de 1920 para as eleições de diversas Juntas de Freguesia dos concelhos de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova e Tábua

Rectificação ao dia designado no decreto n.º 6598, de 6 de Maio de 1920, para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Castelões, Guardão e Sabugosa

Lei n.º 969, regulando a forma de julgamento dos agentes de determinados crimes

Portaria n.º 2273, determinando que toda a correspondência e serviço remetidos pelas Direcções de Finanças Distritais às Secretarias Gerais, Direcções Gerais, Administrações e Comandos Superiores dos diferentes Ministérios sejam sempre assinados pelos respectivos directores distritais ou, nos casos de impedimento legal, em seu nome, pelos seus legítimos substitutos

Portaria n.º 2274, inserindo várias disposições a fim de se verificar a maneira como é dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º do decreto n.º 6288, de 20 de Dezembro de 1919, no que diz respeito à venda, no país, da moeda, cambiais ou títulos respectivos de ouro, adquiridos por contra-valor das exportações ou reexportações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6604, de 7 de Maio de 1920, que faculta aos oficiais do exército metropolitano que desempenhem funções de chefe de secção das repartições da Direcção Geral Militar o optarem pelos vencimentos estabelecidos na tabela E anexa ao decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, e alterados pelo mapa anexo ao decreto n.º 6364, de 20 de Janeiro de 1920

Portaria n.º 2275, autorizando a Associação de Escolas Móveis e Jardins-Escolas de João de Deus, com sede em Lisboa, a vender uma porção de terreno, a fim de aplicar o seu produto a vários melhoramentos

Portaria n.º 2276, mandando entregar à guarda e responsabilidade do intendente de pecuária de Évora, para serem destinados a concursos pecuários, os fundos e material pertencentes ao extinto Conselho Distrital de Agricultura de Évora