Diário do Govêrno n.º 99/1919, Série I de 1919-05-24

Decreto n.º 5788, convocando os candidatos considerados eleitos nas assembleas de apuramento geral para Deputados e Senadores, e convocando o Congresso da República para o dia 2 de Junho de 1919

Portaria n.º 1785, mandando que determinados prejuízos causados pela rebelião monárquica de Janeiro e Fevereiro de 1919 possam ser reparados pelo Estado quando os lesados sejam pobres e não hajam sido rebeldes ou cometido pactos de hostilidade contra o regime republicano

Portaria n.º 1786, criando um pôsto fiscal nas Caldas da Rainha, o qual ficará habilitado à cobrança do imposto de pescado

Portaria n.º 1787, autorizando os oficiais, guardas marinhas e aspirantes das diversas classes da armada a fazerem uso, em passeio, dos uniformes n.os 5 e 6, em épocas próprias, e de bengala tipo Club

Portaria n.º 1788, inserindo várias disposições relativamente a documentos exigidos aos sargentos e ex-sargentos condutores de máquinas da armada que desejem requerer lhes seja concedida a carta de condutores de máquinas da marinha mercante

Portaria n.º 1789, classificando o pessoal da 5.ª Repartição da 3.ª Direcção Geral da Marinha para os efeitos do decreto n.º 5590, inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha

Decreto n.º 5789, transferindo dentro do orçamento do Ministério da Marinha uma quantia destinada a subsídios a oficiais da corporação da armada

Decreto n.º 5790, alterando várias disposições do regulamento para permutação de fundos, aprovado por decreto de 16 de Novembro de 1912

Nova publicação, rectificada, dos artigos 6.º, 75.º e 119.º do decreto n.º 5618 (Reorganização dos serviços da Biblioteca Nacional de Lisboa), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, bem como da tabela que faz parte integrante dêsse decreto e a que se refere o artigo 66.º

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5550, inserto no 1.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que fixou os quadros e vencimentos do pessoal não docente das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto e das suas respectivas Faculdades, Escolas e Institutos

Portaria n.º 1790, transferindo para a Junta de Freguesia de Maceira, concelho de Leiria, para a construção de um edifício escolar, um subsídio de 1000$00, concedido à Câmara Municipal de Leiria

Portaria n.º 1791, considerando nula a portaria n.º 1772, inserta no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que indeferiu os pedidos de concessão de águas feitos pela Emprêsa das Aguas Minerais de Melgaço, Limitada, e determinou que fique na posse do Estado a nova nascente denominada Fonte do Pêgo para ser aproveitada pelo Conselho de Administração dos Bairros Operários

Portaria n.º 1792, mandando pagar à Companhia do Caminho de Ferro do Vale do Vouga, as garantias de juro relativas ao ano económico de 1917-1918

Portaria n.º 1793, mandando pagar à Companhia do Caminho de Ferro do Vale do Vouga, as garantias de juro relativas ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919