Diretiva n.º 14/2023

Diretiva n.º 14/2023, de 26 de julho

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Publicação:Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

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SUMÁRIO

Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - fixação excecional

TEXTO

Diretiva n.º 14/2023

Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - Fixação excecional

Nos termos do artigo 12.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação atual, cabe à ERSE estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados, aplicáveis em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no quadro da lei e do Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, na redação atual.

A fixação excecional das tarifas do setor elétrico está prevista no artigo 217.º do Regulamento Tarifário, que prevê a possibilidade de a ERSE iniciar, em qualquer momento e por sua iniciativa, um processo de alteração das tarifas. Uma das possíveis motivações para iniciar um processo de alteração das tarifas, fora do período ordinário previsto no artigo 215.º do Regulamento Tarifário, é a existência de desvios significativos dos montantes de proveitos previstos com a aplicação de uma ou mais tarifas reguladas, designadamente se colocar em risco o equilíbrio económico-financeiro das empresas reguladas no curto prazo.

Neste quadro, a forte redução dos preços de energia elétrica nos mercados grossistas nos primeiros meses de 2023 justifica esta fixação excecional da tarifa de Energia e da tarifa de Uso Global do Sistema e das restantes tarifas que incorporam estas duas tarifas. A fixação excecional das tarifas para o período de julho a dezembro de 2023 é fundamental para assegurar estabilidade tarifária face ao contexto de volatilidade e incerteza na evolução dos preços nos mercados grossistas de eletricidade e de gás natural. A redução dos preços nos mercados grossistas de eletricidade tem um forte impacto nos proveitos permitidos de algumas atividades reguladas e provoca desvios significativos relativamente aos valores anteriormente publicados, na sequência das decisões tarifárias de 15 de dezembro de 2022, aprovados pela Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro, que aprovou os preços das tarifas a vigorarem a partir de 1 de janeiro de 2023, e de 15 de março de 2023, através da Diretiva n.º 9/2023, de 3 de abril, que atualizou os preços da tarifa de Energia a vigorarem a partir de 1 de abril de 2023.

De acordo com os procedimentos do Regulamento Tarifário, previstos no artigo 218.º, o Conselho de Administração da ERSE submeteu, a 28 de abril de 2023, à apreciação do Conselho Tarifário para emissão de parecer no prazo de 30 dias, e à Autoridade da Concorrência e aos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para comentários, o documento "Proposta de tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - Fixação excecional". O Conselho Tarifário, emitiu o seu parecer em 29 de maio de 2023.

O parecer do Conselho Tarifário, os comentários por parte da ERSE ao referido parecer, bem como os demais documentos justificativos da decisão de fixação excecional de tarifas são públicos, sendo disponibilizados na página de internet da ERSE.

As tarifas aprovadas, neste processo de fixação excecional, são a tarifa de Energia, a tarifa de Uso Global do Sistema e as restantes tarifas que incorporam estas duas tarifas, impactadas pela redução dos preços de energia elétrica nos mercados grossistas.

Assim, revogam-se os preços aprovados pela Diretiva n.º 9/2023, de 3 de abril e mantêm-se em vigor, na redação da Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro, as tarifas de Operação Logística de Mudança de Comercializador, as tarifas de Uso da Rede de Transporte, as tarifas de Uso da Rede de Distribuição em AT, MT e BT e as tarifas de Comercialização. Mantêm-se igualmente em vigor, na redação da Diretiva n.º 3/2023, os parâmetros de regulação para o período de regulação 2022-2025, os períodos horários, os fatores de ajustamento para perdas, os preços regulados, os valores de amortização e juros da dívida tarifária, as transferências entre entidades do SEN e os ajustamentos tarifários, exceto as expressamente indicadas no Capítulo III e no Capítulo IV desta Diretiva. Na análise das tarifas e preços a vigorarem em 2023 deve ser igualmente considerado o quadro regulatório definido para o período 2022-2025, tendo em conta o Regulamento Tarifário do setor elétrico aplicável, assim como os parâmetros cuja definição se encontra justificada no documento "Parâmetros de regulação para o período 2022 a 2025", de dezembro de 2021.

Nestes termos, considerando o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos dos serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º dos Estatutos da ERSE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, dos artigos 207.º a 214.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e dos artigos 217.º e 218.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, todos na sua redação vigente, aprova, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar a partir de 1 de julho de 2023, considerando os parâmetros definidos para o período de regulação 2022-2025, incluindo:

a) As tarifas de utilização das infraestruturas e de Acesso às Redes:

i) Tarifas de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte;

ii) Tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas dos operadores da rede de distribuição;

iii) Tarifas de Acesso às Redes para as entregas a clientes finais;

iv) Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis aos operadores da rede de distribuição e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão;

v) Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao Autoconsumo;

vi) Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às instalações de armazenamento;

vii) Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às instalações com Estatuto do Cliente Eletrointensivo;

viii) Tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à Mobilidade Elétrica;

b) As tarifas de Venda a Clientes Finais em Portugal continental:

i) Tarifa de Energia;

ii) Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais;

iii) Tarifa de Venda a aplicar pelo Comercializador de Último Recurso (CUR) aos CUR a atuar exclusivamente em BT;

iv) Tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pelo comercializador de último recurso aos clientes em regime supletivo;

c) As tarifas na Região Autónoma dos Açores:

i) Tarifas de Venda a Clientes Finais;

ii) Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica;

d) As tarifas na Região Autónoma da Madeira:

i) Tarifas de Venda a Clientes Finais;

ii) Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica;

e) As tarifas sociais:

i) Tarifa social de Acesso às Redes;

ii) Tarifa social de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso;

iii) Valores do desconto da tarifa social;

f) As transferências entre entidades do SEN.

CAPÍTULO II

Tarifas

Artigo 2.º

Âmbito

Os preços da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte, da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas dos operadores da rede de distribuição, das tarifas de Acesso às Redes, das tarifas de Venda a Clientes Finais, das tarifas sociais, em Portugal continental e nas Regiões Autónomas, consideram os termos e os fundamentos do documento "Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - Fixação excecional", considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes.

SECÇÃO I

Tarifas por atividade da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT)

Artigo 3.º

Objeto

Os preços das tarifas por atividade da entidade concessionária da RNT, consideram o previsto nos artigos 29.º, 91.º a 94.º, 163.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, na redação vigente.

Artigo 4.º

Tarifa de Uso Global do Sistema

1 - A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT é composta pela parcela I e II da tarifa de Uso Global do Sistema.

2 - Os preços da parcela I da tarifa de Uso Global do Sistema são os seguintes:

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