Edital n.º 1350/2026, de 22 de outubro

Edital n.º 1350/2026

Luís Manuel Souto de Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que por seu despacho de 10 de setembro de 2026, e de acordo com o disposto no artigo 38.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delegou/subdelegou competências na Dr.ª Maria João Fernandes Morêto, Chefe de Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais.

Mais faz publico que o referido Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências se encontra em anexo, ficará disponível para consulta no Atendimento Público da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova, em Aveiro, e no sítio eletrónico do Município de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares do costume e ficará disponível no sítio eletrónico do Município de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.

29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Prof. Doutor Luís Manuel Souto de Miranda.

Despacho

Delegação e Subdelegação de Competências (Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais)

Ao abrigo das competências próprias que me estão legalmente atribuídas, das que me foram delegadas pela Câmara Municipal de Aveiro na reunião, realizada a 13 de novembro de 2025, e considerando as competências genéricas atribuídas aos titulares de cargos dirigentes, pelo artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e a possibilidade de delegação e de subdelegação, prevista no artigo 16.º do mesmo diploma e atentas as atribuições específicas que incumbem à Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais, tal como resultam do artigo 17.º da Estrutura nuclear da organização dos serviços municipais do Município de Aveiro, publicada na 2.ª série do DR, n.º 140, Parte H, sob o Aviso n.º 18277/2026/2, de 22/07/2026, e, ainda, considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, adiante abreviadamente designado por CPA e artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego/subdelego na Dr.ª Maria João Fernandes Morêto, Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais, e na sequência do Despacho de designação, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais, publicado na 2.ª série do Diário da República, Aviso n.º 21828/2026/2, de 03/09/2026, que produziu efeitos a 1 de agosto de 2026, as seguintes competências:

a) Para assinatura do designado “Certificado de Registo dos Cidadãos da União Europeia”, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

b) Proceder às notificações destinadas a intimar os proprietários de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, para requererem inspeções periódicas e reinspecções, nos termos do Anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

c) A competência de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução de processos, incluindo passagem de certidões independentes de despacho;

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, conforme previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

e) Praticar todos os atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante/subdelegante, nos termos do previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Mais determino que a identificada Chefe da Divisão de Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais exerça as funções de Secretária das reuniões da Câmara Municipal e assine as respetivas atas e minutas das atas, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, bem como emita as necessárias certidões das deliberações da Câmara Municipal.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2026.

Publicite-se, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

Aveiro, 10 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Prof. Doutor Luís Souto de Miranda.

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