Edital n.º 1425/2026, de 9 de novembro

Edital n.º 1425/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, António Manuel Henriques Antunes, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Castanheira de Pera, na sua sessão extraordinária de 30 de outubro de 2026, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de outubro de 2026, o Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis para o Interior das Áreas Edificadas, que a seguir se transcreve de forma integral.

Para constar e produzir os devidos efeitos, o presente edital será publicado no Diário da República da 2.ª série e no sítio institucional do Município (www.cm-castanheiradepera.pt), nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.

Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis para o Interior das Áreas Edificadas

Nota Justificativa

O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, contendo, entre outras, as regras aplicáveis às entidades, proprietários, usufrutuários ou arrendatários detentores de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, no que à defesa de pessoas e bens concerne.

Nos termos do disposto naquele diploma legal, compete aos municípios regulamentar os termos e modos da gestão de combustível no interior das áreas edificadas.

A par daquele diploma legal, importa também atender ao Decreto-Lei n.º 47344 de 25/11/1966, que aprovou o Código Civil, nomeadamente no que concerne aos direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, a que acresce as regras específicas para a plantação de árvores e arbustos.

Por outro lado, deve ainda considerar-se o disposto no artigo 71.º da Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, que promulgou o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, no qual se determina, entre o mais, as obrigações dos proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com as vias municipais, que deverão igualmente ser refletidas no presente projeto de Regulamento.

Assim, e em consonância com o acima exposto, pretende-se, através do presente Regulamento Municipal, estabelecer as regras e determinar as condições de limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas, com vista a contribuir, não só para o correto esclarecimento dos munícipes, como também para a criação de condições de segurança que permitam a diminuição do risco de incêndio e a proteção de pessoas e bens, sendo este o principal objetivo/benefício que se pretende alcançar com a sua criação.

A criação do presente instrumento regulamentar não envolve a assunção de compromissos financeiros para o Município, sendo as despesas dele decorrentes de pouca monta e maioritariamente de índole administrativo, porquanto se encontram relacionadas com a tramitação de processos.

Desta forma, e atendendo à necessidade de se proceder à regulamentação das matérias em causa, procedeu-se à elaboração do presente Regulamento Municipal, por forma a instituir, designadamente, as normas atinentes à limpeza de terrenos situados em espaços urbanos e urbanizáveis, assim como no interior dos aglomerados populacionais e das áreas de edificação dispersa.

No uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro na atual redação, foi elaborado o presente projeto de Regulamento de que se submeteu à consideração da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 17/08/2026 e a consulta pública para recolha de sugestões, por um período de 30 dias úteis, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, na alínea c) do artigo 100.º e no artigo 101.º todos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido posteriormente alvo de aprovação pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 23/10/2026 e pela Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 30/10/2026.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro e no Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho, e no âmbito das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

Sem prejuízo do disposto na Lei, o presente Regulamento estabelece as normas técnicas e procedimentos respeitantes ao cumprimento do dever de gestão de combustível, vulgo limpeza de terrenos, no interior das áreas edificadas do concelho de Castanheira de Pera, bem como no interior dos aglomerados populacionais e nas áreas de edificação dispersa.

Artigo 3.º

Competências

As competências incluídas no presente Regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas, nos termos gerais, no seu Presidente, com a faculdade de subdelegação nos Vereadores.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) Aglomerados rurais - as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;

b) Áreas edificadas - os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;

c) Detentor - o Usufrutuário, arrendatário ou entidades que detenham terrenos;

d) Edificação - a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

e) Edifício - a construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins, com exceção dos edifícios que correspondam a obras de escassa relevância urbanística;

f) Espaço urbano de baixa densidade - as áreas do território caracterizadas por um nível médio ou baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, sendo destinado predominantemente a funções residenciais, em particular moradias unifamiliares;

g) Estrato arbóreo - refere-se à camada de uma floresta composta por árvores de diferentes espécies e dimensões;

h) Estrato arbustivo - corresponde ao nível que se situa a cerca de 1-5 metros, onde se encontram os arbustos e árvores de pequeno porte; é constituído por vegetais lenhosos de porte geralmente baixo ou médio, com múltiplos caules que se ramificam desde a base ou próximos ao solo, formando copas densas e compactas;

i) Gestão de combustível - a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

j) Lote - o prédio destinado à edificação, constituído ao abrigo de uma operação de loteamento devidamente titulada ou de um plano de pormenor com efeitos registais;

k) Parcela - a porção do território delimitada física, jurídica ou topologicamente;

l) Proprietários e outros produtores florestais - os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a administração dos terrenos que integram os espaços florestais no concelho de Castanheira de Pera, independentemente da sua natureza jurídica;

m) Responsáveis - os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título, detenham terrenos rústicos e urbanos no interior de áreas edificadas;

n) Solo Rústico - o solo com aptidão para usos agrícolas, pecuários e florestais, ou afetos à exploração de recursos geológicos e energéticos ou à conservação da natureza e da biodiversidade;

o) Solo Urbanizado - constituído pelas áreas estruturadas em função de uma malha viária, servidas por um elevado nível de redes de infraestruturas de apoio à urbanização e edificação e equipamentos, integrando as áreas edificadas e as áreas complementares não edificadas;

p) Solo urbano - compreende o solo total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano intermunicipal ou municipal à urbanização e à edificação e os solos urbanos afetos à estrutura ecológica definida no Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS SITUADOS EM ÁREAS EDIFICADAS

Artigo 5.º

Obrigações de Gestão de Combustível

1 - Os responsáveis, como tal definidos na alínea l) do artigo 4.º, que detenham terrenos rústicos ou urbanos e/ou lotes destinados a construção no interior de áreas edificadas, devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e nos planos, regulamentos e legislação em vigor.

2 - Os proprietários de lotes e de terrenos urbanos ou urbanizáveis, têm o dever de os manter limpos e desprovidos de vegetação espontânea ou cultivada, de biomassa vegetal ou de outros resíduos quando estes constituam uma fonte de perigo de incêndio ou de insalubridade, maus odores, pragas e/ou degradação ambiental do local e áreas confinantes.

3 - Os proprietários de lotes e de terrenos urbanos ou urbanizáveis têm o especial dever de evitar que estes possam ser utilizados como espaços de depósito de resíduos, sendo que, no caso de existirem resíduos, são os responsáveis por efetuar a respetiva gestão de acordo com as normas vigentes.

4 - Os responsáveis que detenham terrenos inseridos em espaço urbano ou no interior de aglomerados populacionais que não se enquadrem no disposto nos números anteriores e sejam confinantes com edifícios, designadamente, habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a manter tais terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o perigo de incêndio, devendo proceder à gestão de combustíveis nos termos constantes da lei.

5 - Toda a parcela que se localize em qualquer aglomerado populacional do concelho de Castanheira de Pera, independentemente da sua classificação urbanística ou da classificação de uso do solo, que se encontre numa situação de pousio ou de inculto, deve ser limpa de restos vegetais, pastos e resíduos, pelo menos uma vez por ano, nos termos do número seguinte.

6 - Os trabalhos de limpeza referidos nos números anteriores, devem ocorrer, anualmente, entre 1 de novembro do ano anterior e 31 de maio de cada ano, salvo alteração legislativa, devendo o responsável, após essa intervenção, zelar pela manutenção do espaço em causa.

7 - A gestão de combustível, mencionada nos números anteriores, obedece aos seguintes critérios com exceção dos estratos arbóreos, arbustivos e subarbustivos que integram as áreas de jardim e as áreas agrícolas:

a) A largura da faixa deve ser de 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;

b) As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 metros da edificação;

c) No estrato arbóreo a distância entre copas das árvores deve ser no mínimo de 4 metros, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja 8 metros, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 metros acima do solo;

d) Os arbustos devem estar distanciados no mínimo 4 metros e não exceder uma altura de 2 metros;

e) No estrato subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder os 50 centímetros;

f) No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 metros, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

Artigo 6.º

Disposições complementares de gestão de combustíveis

1 - Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados, sebes ou outra formação vegetal pendente sobre a via pública que dificulte a livre e cómoda passagem e/ou impeça a limpeza urbana.

2 - Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar as plantas e árvores que:

a) Impeçam o livre curso das águas;

b) Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;

c) Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

d) Obstruam a luz dos candeeiros da iluminação pública;

e) Impeçam/dificultam a livre circulação de pessoas e/ou bens na via pública;

f) Causem danos nos passeios e via pública;

g) Que apresentem risco para os proprietários dos prédios vizinhos ou prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.

3 - Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo.

4 - Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de balsas (o mesmo que matagais) e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou problema para a saúde pública.

Artigo 7.º

Limpeza de Terrenos percorridos ou confinantes com Linhas de Água

1 - A realização dos trabalhos de limpeza ou desobstrução nas margens das linhas de água que integram o domínio público, compete às entidades com jurisdição sobre essas áreas, nos termos do disposto na Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro) e na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro).

2 - Os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens que não integrem o domínio público devem mantê-las em bom estado de conservação, procedendo à sua regular limpeza e desobstrução, sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente.

3 - Quando se trate de uma linha de água inserida em aglomerado urbano, cabe ao Município a responsabilidade de orientação referida no número anterior.

4 - A limpeza e a desobstrução dos terrenos mencionados no n.º 2 do presente artigo, se exigidas pela verificação de circunstâncias excecionais, nomeadamente climatéricas que envolvam ações de regularização, aterros, escavações ou alterações do coberto vegetal, competem às entidades mencionadas no n.º 1 deste mesmo artigo.

5 - A realização das ações constantes nos números anteriores deve ser comunicada à Agência Portuguesa do Ambiente, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I. P./ARH) territorialmente competentes, utilizando para o efeito a minuta disponível em www.apambiente.pt, sendo que, quando as intervenções incidem em áreas protegidas (Áreas Classificadas e Rede Natura), é necessário um parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I. P.).

6 - Os responsáveis que detenham terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água, deverão cumprir com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e permitir o acesso às entidades competentes para a limpeza das linhas de água.

Artigo 8.º

Participação por ausência de gestão de combustível

1 - A participação de incumprimentos do dever de gestão de combustível, nos termos deste Regulamento, pode ser efetuada por qualquer interessado e é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de modelo próprio disponibilizado nos serviços do Município.

2 - A participação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Planta de localização do terreno;

b) Fotografias do terreno que demonstrem a evidente falta de limpeza, com menção da data em que foram obtidas;

c) Sempre que possível, nome, morada completa e contacto telefónico do proprietário ou responsável pelo terreno.

3 - Poder-se-á recorrer a outras formas de participação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que dela constem os dados de identificação, morada e contribuinte fiscal do reclamante e sejam anexos os respetivos documentos, em conformidade com o disposto no n.º 2.

4 - Recebida a participação, a mesma é encaminhada para a/o serviço municipal com competência na matéria, a quem compete, aferir da veracidade do alegado pelo reclamante, nomeadamente deslocando-se ao local.

5 - Caso o serviço municipal com competência nesta matéria verifique o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma informação e notifica o proprietário para a execução voluntária do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 9.º

Notificação para cumprimento voluntário

1 - Nas situações de incumprimento, o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidade que, a qualquer título, detenha a responsabilidade de proceder à gestão de combustível no terreno, é notificado pelo Presidente da Câmara Municipal para proceder, voluntariamente, à limpeza de terrenos e/ou corte de vegetação no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, constando da notificação a indicação das consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado, nomeadamente a execução coerciva pela Câmara Municipal em substituição e por conta do infrator.

2 - A notificação pode ser efetuada da seguinte forma:

a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;

b) Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;

c) Por edital, quando o responsável do terreno for desconhecido ou incerto, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento, considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;

d) Por anúncio em jornal de circulação local, quando os responsáveis forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;

e) Por outras formas de notificação previstas na lei.

3 - A notificação prevista na alínea c) do número anterior, é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:

a) Por afixação de um edital nos locais de estilo;

b) Por afixação de um edital no terreno a limpar;

c) Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Castanheira de Pera.

4 - Mediante requerimento fundamentado do proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidade que, a qualquer título, tenha responsabilidade pela gestão de combustível do terreno, poderá ser concedida prorrogação do prazo referido no n.º 1 anterior.

5 - Quando o terreno, árvores e arbustos sejam propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da obrigatoriedade da gestão de combustível ser extensível a todos os herdeiros.

Artigo 10.º

Incumprimentos do dever de proceder à limpeza dos terrenos e/ou corte de vegetação

1 - Em caso de incumprimento do dever de limpeza de terreno(s), previsto no presente Regulamento, é elaborado pelos serviços municipais um auto de contraordenação.

2 - Em caso de incumprimento do dever de proceder à gestão de combustível, vulgo limpeza do terreno e/ou corte de vegetação, no prazo concedido pelo Município, a Câmara Municipal poderá proceder coercivamente à execução dos trabalhos necessários, diretamente ou através de terceiros, ficando as despesas daí resultantes por conta do infrator.

3 - Para a execução dos trabalhos, a Câmara Municipal toma posse administrativa do terreno durante o período necessário à execução dos trabalhos de limpeza.

4 - O responsável pelo terreno é obrigado a permitir o acesso ao Município e/ou às entidades a quem seja adjudicada a realização dos trabalhos em substituição daquele.

5 - Na falta de disponibilização de acesso ao terreno e sempre que tal se revele necessário, a Câmara Municipal pode solicitar o auxílio das forças policiais.

6 - A execução coerciva a que se refere o n.º 3 deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, no caso de terrenos classificados na carta de perigosidade de incêndio rural com perigosidade de incêndio rural “alta” ou “muito alta”, ou de 60 dias, no caso de terrenos com perigosidade de incêndio rural inferior àquelas.

7 - Para efeito de ressarcimento das despesas advindas da gestão coerciva pela Câmara Municipal, deverá ser notificado o proprietário ou outro titular de direitos sobre o terreno para, voluntariamente, proceder ao pagamento das mesmas no prazo de 30 (trinta) dias.

8 - As despesas a que se alude o número anterior são determinadas em função da área intervencionada, trabalhos executados, mão-de-obra e maquinaria utilizada.

9 - Decorrido o prazo previsto no n.º 8 anterior sem que se tenha verificado o pagamento, o Município extrai, para efeitos de execução fiscal, certidão de dívida, tudo nos termos do Código de Procedimento Administrativo e do Código do Procedimento e Processo Tributário.

10 - Caso o responsável não proceda ao pagamento do montante pecuniário resultante da execução coerciva pelo Município, pode este, para ressarcimento das despesas suportadas, proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda.

Artigo 11.º

Intervenção excecional do Município

1 - As formalidades previstas no presente Regulamento referentes às notificações dos responsáveis, podem ser preteridas quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo/prejuízo para a saúde pública e/ou a salvaguarda e proteção de pessoas e bens.

2 - A intervenção excecional a que se alude neste artigo deve ser norteada pelos princípios administrativos, nomeadamente o do interesse público, da proporcionalidade e da legalidade.

CAPÍTULO III

FISCALIZAÇÃO, CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS

Artigo 12.º

Fiscalização

1 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do estabelecido no presente Regulamento é da competência do Município de Castanheira de Pera e das autoridades policiais competentes.

2 - As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos e remetê-los ao Município, quando este, nos termos da lei, seja a entidade competente para proceder à instrução do processo.

3 - Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste Regulamento.

Artigo 13.º

Contraordenações e coimas

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, constituem, para efeitos do presente Regulamento, contraordenações as seguintes infrações:

a) O incumprimento dos deveres de gestão de combustível, em conformidade com o estabelecido nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;

b) O incumprimento após notificação em conformidade com o artigo 9.º para o cumprimento voluntário.

2 - Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações referidas no número anterior constituem contraordenações puníveis com coima, nos seguintes termos:

a) de 150 € a 5000 € no caso de pessoa singular;

b) de 500 € a 25 000 € no caso de pessoa coletiva.

3 - A negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.

4 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.

Artigo 14.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 - O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Castanheira de Pera, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.

2 - A instrução dos processos de contraordenação, resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento, e a aplicação das respetivas coimas, é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 15.º

Destino das coimas

Ao disposto neste regulamento é aplicável o regime previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Casos omissos e integração de lacunas

1 - Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser supridas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas nos termos do número anterior, serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Anexos ao presente regulamento

Os Anexos I e II integram, para todos os efeitos, o presente regulamento.

Artigo 18.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 - O Município de Castanheira de Pera, pessoa coletiva de direito público com o número de identificação de pessoa coletiva 506 731 324, com sede na Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito da aplicação do presente Regulamento.

2 - O Município designou um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-castanheiradepera.pt ou por via postal para a sede do Município, com a menção «Encarregado da Proteção de Dados».

3 - O tratamento dos dados pessoais realizado ao abrigo do presente Regulamento é necessário ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que o Município está investido, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, tendo por base normativa o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, o regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e o presente Regulamento, e é ainda necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas a que o Município está sujeito, nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, designadamente em matéria contraordenacional, de execução fiscal, de contabilidade pública e de arquivo.

4 - O tratamento dos dados pessoais realizado ao abrigo do presente Regulamento não assenta no consentimento do titular, não dependendo a prática dos atos nele previstos de autorização dos titulares dos dados.

5 - São titulares dos dados os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários e demais detentores, a qualquer título, dos terrenos abrangidos, os herdeiros e o cabeça de casal, quando aplicável, os autores de participações apresentadas nos termos do artigo 8.º e os representantes ou mandatários de uns e outros.

6 - São tratados os dados de identificação e de contacto dos titulares, os dados relativos à titularidade, localização e caracterização dos prédios, os elementos instrutórios das participações previstas no artigo 8.º, incluindo o registo fotográfico do terreno, os dados relativos à verificação no local, à notificação e ao cumprimento ou incumprimento do dever de gestão de combustível, os dados relativos a processos de contraordenação e às respetivas decisões e os dados necessários ao apuramento e à cobrança das despesas resultantes da execução coerciva.

7 - Os dados pessoais são tratados para as finalidades de identificação dos responsáveis pelo dever de gestão de combustível, instrução das participações, verificação do cumprimento do dever, notificação para cumprimento voluntário, execução coerciva e tomada de posse administrativa, apuramento, cobrança e execução fiscal das despesas, instrução e decisão dos processos de contraordenação, fiscalização, monitorização da eficácia do Regulamento, cumprimento das obrigações legais de arquivo e prestação de contas e exercício ou defesa de direitos em processo administrativo ou judicial, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com estas finalidades.

8 - A recolha dos dados pessoais limita-se ao que é adequado, pertinente e necessário relativamente às finalidades referidas no número anterior; as fotografias exigidas nos termos do artigo 8.º devem incidir exclusivamente sobre o terreno objeto da participação, devendo os serviços municipais ocultar ou eliminar quaisquer elementos identificativos de pessoas ou de veículos captados incidentalmente.

9 - Os dados pessoais são comunicados às entidades administrativas e policiais competentes, aos tribunais, à administração tributária e às demais entidades a quem o Município esteja legalmente obrigado a prestar informação, bem como às entidades a quem seja adjudicada a execução dos trabalhos previstos no artigo 10.º, na medida do estritamente necessário à respetiva realização, não existindo outras comunicações de dados a terceiros nem operações de interconexão de dados.

10 - As entidades que tratem dados pessoais por conta do Município no âmbito da aplicação do presente Regulamento ficam vinculadas às obrigações previstas no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, devendo os respetivos instrumentos contratuais conter as cláusulas de proteção de dados exigidas por aquela disposição.

11 - Não são realizadas transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, nem são tomadas decisões exclusivamente baseadas no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.

12 - A publicitação de atos por edital, nos termos do artigo 9.º, limita-se aos elementos estritamente indispensáveis à identificação do prédio, do responsável e do ato notificado, devendo a publicação no sítio institucional do Município ser retirada logo que cesse a finalidade que a determinou.

13 - Os dados pessoais são conservados pelo prazo fixado no instrumento de gestão documental aplicável às autarquias locais e, na falta de fixação, pelo prazo necessário à prossecução das finalidades referidas no n.º 7, não podendo, em caso algum, ser eliminados antes de decorridos os prazos de prescrição do procedimento e da coima e de cobrança da dívida, sem prejuízo da conservação para fins de arquivo de interesse público, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas.

14 - O Município adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento adequado ao risco, nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679, ficando os trabalhadores e demais intervenientes vinculados a dever de sigilo e o acesso aos processos restrito a quem dele careça para o exercício das suas funções.

15 - O titular dos dados pode exercer, nos termos e com os limites previstos no Regulamento (UE) 2016/679, os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de oposição, bem como o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, não sendo aplicável ao presente tratamento o direito de portabilidade previsto no artigo 20.º daquele Regulamento.

16 - Os pedidos de exercício de direitos são dirigidos ao Encarregado da Proteção de Dados, através dos contactos referidos no n.º 2, e respondidos no prazo de um mês a contar da receção, prorrogável até dois meses em função da complexidade e do número de pedidos, com informação ao titular quanto à prorrogação e aos respetivos motivos.

17 - A informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 é prestada através da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados no âmbito da limpeza de terrenos, que constitui o Anexo III ao presente Regulamento, e da Política de Privacidade do Município, disponível no respetivo sítio institucional.

18 - Os formulários, requerimentos, notificações e demais comunicações produzidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento devem conter menção informativa que remeta para a Ficha de Informação referida no número anterior e para a Política de Privacidade do Município.

Artigo 19.º

Norma Revogatória

Ficam revogadas todas as disposições regulamentares em vigor que entrem em contradição com o presente Regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Recomendações a adotar na Limpeza de Terrenos inseridos em Reserva Ecológica Nacional (REN)

Nas áreas de declive acentuado deve-se:

a) Conservar a vegetação espontânea nas áreas de maior declive e, sempre que necessário, em faixas regularmente distanciadas e dispostas em curva de nível, por forma a proteger o solo contra a erosão;

b) Utilizar técnicas de limpeza adequadas às características e morfologia do terreno:

i) Técnicas manuais e moto-manuais nas áreas de maior declive e, na sua impossibilidade, manutenção obrigatória da vegetação espontânea e do coberto arbóreo;

ii) Técnicas moto-manuais, nomeadamente roçadoras ou motosserras na desramação/desbaste do coberto arbóreo, garantindo um mínimo de 4 metros entre as copas das árvores;

iii) Técnicas mecanizadas apenas nas áreas planas.

c) Eliminar, prioritariamente, as árvores decrépitas e doentes;

d) Remover as substâncias combustíveis (como lenha e madeira) ou outros sobrantes e substâncias altamente inflamáveis resultantes da limpeza efetuada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do termo do corte, abate ou desbaste de árvores.

Nas áreas envolventes e/ou confinantes com linhas de água, quer de caráter temporário quer permanente, o risco de erosão é mais elevado, pelo que, numa faixa de 10 metros para cada lado da linha de água, deve ser feita uma manutenção rigorosa dos fenómenos erosivos, adotando-se uma limpeza e gestão de combustíveis que atentem à sua proteção, nomeadamente:

a) Realizar os trabalhos de limpeza e desobstrução de jusante para montante, de modo mais rápido e silencioso possível;

b) Executar os trabalhos manualmente ou com equipamentos de corte ligeiro (como motosserras e moto-roçadoras), evitando o uso de meios mecânicos pesados e pouco seletivos, que causam a compactação do solo;

c) A limpeza com utilização de maquinaria pesada só deve ser efetuada quando se justificar o corte total da vegetação da margem (canas e silvas) ou o talude for suficientemente largo e estável ao trabalho mecânico;

d) Efetuar os trabalhos numa margem de cada vez;

e) Efetuar os trabalhos, sempre que possível, antes do período das chuvas e fora da época de reprodução da fauna local;

f) Preservar a vegetação e fauna autóctones características, nomeadamente espécies como o salgueiro, o freixo, o choupo, o amieiro, a tamargueira, o loendro e o nenúfar;

g) Remover a vegetação exótica e invasora existente no leito e margens;

h) Cortar, preferencialmente, a vegetação em mau estado de conservação;

i) Remover matagais de canas ou de silvas nas margens pelo raizame, desde que salvaguardada a estabilidade do talude. No caso das canas, aplicar glifosato após corte, em plantas com 0,5 - 1 m. Destroçar estes sobrantes e utilizá-los no controlo da erosão (cobertura do solo) ou na valorização agrícola (incorporação no solo);

j) Manter a estrutura radicular da vegetação arbustiva e herbácea na envolvente da linha de água, em particular da galeria de vegetação ribeirinha, de forma a diminuir o risco de erosão e minimizar a acumulação do escoamento superficial;

k) Promover a remoção seletiva do material vegetal, devendo evitar-se o corte total da vegetação espontânea e o corte completo de árvores e arbustos (apenas se tal se justificar pela afetação negativa do escoamento) e privilegiar o corte parcial de ramos;

l) Em relação à alínea anterior, admite-se uma maior fração de área intervencionada quando os declives se apresentem muito baixos (inferiores a 5 %);

m) Incluir a realização de cortes e podas de formação da vegetação existente, de forma a garantir o ensombramento do leito;

n) Evitar a remoção da vegetação fixadora das margens, que esta ajuda a controlar a temperatura e o crescimento excessivo da vegetação aquática;

o) Evitar o corte da vegetação para a linha de água e a permanência de árvores caídas, bem como promover a remoção do material depositado no leito menor (ramos, troncos, vegetação infestante, resíduos e lixos), que provoque a obstrução à circulação da água;

p) Manter a geometria da secção e não linearizar a linha de água;

q) Efetuar, sempre que possível, intervenções conjuntas e em coordenação com os diversos proprietários;

r) Sempre que a intervenção a realizar e a forma de atuação suscite dúvidas, o proprietário deverá informar-se junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

ANEXO II

Rede Natura 2000 - Atos e atividades condicionados

A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica de âmbito europeu que compreende as áreas classificadas como ZEC e as áreas classificadas como ZPE.

As zonas especiais de conservação (ZEC) consistem num conjunto de sítios de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais ou das populações das espécies para as quais o sítio é designado.

As zonas de proteção especial (ZPE) consistem num conjunto de áreas de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação das populações de aves selvagens e dos seus habitats, bem como das espécies de aves migratórias e cuja ocorrência no território nacional seja regular.

Em áreas não abrangidas por Planos Especiais de Ordenamento do Território e sempre que os planos municipais de ordenamento do território (PDM, PU e PP) sejam omissos nas medidas e restrições necessárias para garantir a conservação dos habitats e das populações das espécies em função dos quais as referidas zonas foram classificadas, dependem de parecer favorável do ICNF ou da CCDRC competente:

a) A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;

b) As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal, em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;

c) As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;

d) A alteração do uso atual dos terrenos das zonas húmidas, bem como as alterações à sua configuração e topografia;

e) A deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos;

f) A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das existentes;

g) A instalação de infraestruturas de eletricidade e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis ou similares fora dos perímetros urbanos;

h) A prática de atividades motorizadas organizadas e competições desportivas fora dos perímetros urbanos;

i) A prática de alpinismo, de escalada e de montanhismo;

j) A reintrodução de espécies indígenas da fauna e da flora selvagens.

320059739