Edital n.º 1429/2026, de 10 de novembro

Edital n.º 1429/2026

Maria Margarida Colen Martins da Cruz, Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, torna público que este órgão de governo aprovou, na sua reunião de 08 de outubro de 2026, o projeto de alteração referente ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicado em anexo, submetendo-o, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Convidam-se os/as interessados/as a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, as quais deverão ser endereçadas à Presidente do Conselho Pedagógico e remetidas por correio eletrónico (direccao@ciencias.ulisboa.pt).

Para constar, publica-se o presente edital, o qual vai ser disponibilizado na Internet, no sítio institucional da Escola (www.ciencias.ulisboa.pt).

9 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Maria Margarida Colen Martins da Cruz.

Nota justificativa

Em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, redige-se a seguinte nota justificativa relativa ao projeto de alteração referente ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa:

i) O Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa foi alterado e republicado, na íntegra, em anexo à Deliberação n.º 1279/2020, publicada no Diário da República de 24 de dezembro;

ii) A avaliação é componente fundamental do Ensino, não só como forma de obtenção da classificação final de uma unidade curricular, mas como retorno da aprendizagem dos estudantes;

iii) Desde a última alteração do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, referida em (i), existiram várias deliberações do Conselho Pedagógico que pretenderam clarificar e complementar este diploma, verificando-se, assim, a necessidade de consolidar essas atualizações;

iv) A Faculdade quer apostar numa aprendizagem continuada, ao longo do período letivo, que permita aos estudantes acompanhar o seu progresso, o que obriga a definir de uma forma clara os termos em que podem coexistir várias modalidades de Avaliação.

Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 8457/2026, de 3 de julho, torno público o projeto de alteração ao Regulamento da Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujos artigos passam a ter a redação conforme Anexo ao presente Edital.

ANEXO

Alteração ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à avaliação de conhecimentos das unidades curriculares integradas nos planos curriculares dos ciclos de estudos conferentes dos graus de licenciado, de mestre e de doutor, bem como às inseridas em cursos não conferentes de grau da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, doravante denominada por CIÊNCIAS.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1 - «Avaliação», ato ou conjunto de ações que permita(m) obter informação sobre os conhecimentos, aptidões e competências dos alunos no âmbito do processo de ensino/aprendizagem num determinado módulo, unidade curricular (UC) ou curso;

2 - «Elemento de Avaliação», meio utilizado para avaliação, como por exemplo uma prova escrita, uma prova oral, uma prova prática, um relatório, uma monografia, uma apresentação, um poster, um portfolio, entre outros, quer seja realizado individualmente quer em grupo, presencialmente ou à distância;

3 - «Elemento de Avaliação Eliminatório», meio utilizado para avaliação que obriga a uma classificação mínima para aprovação na UC. A não obtenção dessa classificação pode impedir o acesso aos elementos de avaliação restantes.

4 - “Método de Avaliação”, conjunto dos elementos de avaliação usados e correspondente percentagem de valoração para apuramento da classificação final, com identificação explícita dos elementos de avaliação eliminatórios, caso existam, e correspondente valor mínimo exigido.

Artigo 3.º

Responsabilidade

A avaliação em cada unidade curricular (UC) é da responsabilidade do docente responsável, indicado na distribuição de serviço docente aprovada pelo órgão estatutariamente competente, com exceção das UCs de trabalho final de mestrado e tese de doutoramento para as quais é nomeado um júri para realizar a avaliação.

Artigo 4.º

Tipos de atividades letivas

As atividades letivas são todos os momentos de ensino/aprendizagem definidos no contexto de uma UC e expressos em horas de contacto, com as seguintes tipologias:

a) Aulas teóricas, correspondendo a aulas de exposição e desenvolvimento dos conceitos do programa;

b) Aulas teórico-práticas, correspondendo a aulas de aplicação de conceitos teóricos;

c) Aulas práticas laboratoriais, correspondendo à realização de experiências em laboratório;

d) Trabalhos de estágio/projeto ou dissertação sob orientação tutorial que obrigam à definição de um tema, sendo o trabalho do aluno a realização de investigação e/ou tarefas relacionadas com esse tema e a elaboração de um relatório final;

e) Trabalho de campo, correspondendo a aulas realizadas no exterior/campo;

f) Seminário, correspondendo a sessão de exposição e discussão de um tema, realizada por orador conhecedor desse tema;

g) Voluntariado, correspondendo a trabalho de apoio social ou académico, com orientação partilhada entre um docente de CIÊNCIAS e um elemento da instituição onde o trabalho voluntário é realizado;

h) Outra tipologia aprovada pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 5.º

Regras de Assiduidade

As regras de assiduidade definem os limites de número de faltas e requisitos de presença que o estudante deve cumprir num tipo de atividades letivas de uma UC, para poder ser aprovado.

1 - Não podem existir regras de assiduidade para as aulas teóricas.

2 - Para os restantes tipos de atividades letivas podem ser definidas regras de assiduidade.

3 - O máximo de presenças obrigatórias exigido num tipo de atividade letiva não pode exceder 2/3 do total.

Artigo 6.º

Ficha e relatório de UC

1 - O modo de funcionamento de cada UC é, obrigatoriamente, sintetizado numa ficha designada ficha de UC. Com exceção das UCs de dissertação/tese cuja ficha de UC é específica, e da responsabilidade do coordenador do ciclo de estudos, a ficha de UC é elaborada pelo docente referido no artigo 3.º

2 - Da ficha de UC consta:

a) Designação, ECTS atribuídos;

b) Objetivos;

c) Pré-requisitos;

d) Sinopse do programa;

e) Resultados expectáveis da aprendizagem/competências a desenvolver;

f) Bibliografia e outros elementos de estudo/acompanhamento;

g) Métodos de ensino-aprendizagem;

h) Método de avaliação;

i) Regras de assiduidade, quando aplicáveis;

j) Regras de exceção aplicáveis, nomeadamente para os alunos abrangidos por estatutos especiais (de acordo com o artigo 7.º);

k) Outra informação em conformidade com as exigências de acreditação dos ciclos de estudos.

3 - As fichas de UC são públicas e constam do sítio institucional de CIÊNCIAS.

4 - Uma vez finalizado o semestre letivo, compete ao docente responsável pela UC a elaboração de um relatório sucinto, denominado relatório de UC, que deve ser enviado ao(s) coordenador(es) do(s) ciclo(s) de estudos a que pertence a UC, num prazo máximo de 15 dias a partir do final do semestre letivo (excluindo os dias do mês de agosto), e do qual constem, designadamente:

a) Análise do desempenho/resultados obtidos;

b) Avaliação do cumprimento dos objetivos propostos;

c) Eventuais sugestões de melhoria de funcionamento.

Artigo 7.º

Regime e estatutos de frequência

1 - Em CIÊNCIAS existem alunos ordinários e alunos abrangidos por estatutos especiais.

2 - O aluno ordinário está vinculado ao cumprimento das regras de assiduidade, de acordo com o estipulado para as diferentes tipologias de ensino adotadas em cada UC.

3 - Salvo casos especiais, avaliados individualmente pela Direção, nenhum aluno está dispensado das aulas laboratoriais ou de trabalho de campo, para UCs em que a frequência destas aulas seja obrigatória. Os alunos abrangidos por estatutos especiais devem contactar o docente no início do semestre para viabilizar a sua presença nas aulas referidas.

4 - Anualmente são fixados pelo Diretor de CIÊNCIAS, os prazos para os alunos requererem a concessão dos regimes especiais de seguida elencados, sem prejuízo de outros consagrados na legislação em vigor, no que respeita à assiduidade e avaliação.

a) Trabalhadores-estudantes - Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho) na sua redação atual;

b) Alunos Dirigentes Associativos - Lei n.º 23/2006, de 23 de junho (Regime Jurídico do Associativismo Jovem), alterada e republicada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto;

c) Alunos Bombeiros - Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental), na sua redação atual;

d) Alunos Militares - Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro (Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar), alterado pelos Decretos-Leis n.^os 118/2004, de 21 de maio e n.º 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;

e) Mães e Pais Estudantes, no âmbito das medidas de Apoio Social às Mães e Pais Estudantes - Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto;

f) Estudantes Atletas - Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril (Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior);

g) Alunos com Necessidades Educativas Especiais -Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 6255/2016, de 11 de maio) e Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 10069/2017, de 21 de novembro).

Artigo 8.º

Modalidades de avaliação

1 - Em CIÊNCIAS, consideram-se as seguintes modalidades de avaliação não exclusivas:

a) Avaliação contínua;

b) Avaliação por testes;

c) Avaliação ocasional;

d) Avaliação final por exame;

e) Avaliação final por discussão de trabalho individual.

2 - A avaliação contínua é uma avaliação de carácter formativo e cumulativo, realizada durante o período de aulas, que corresponde à realização regular de elementos de avaliação que acompanham os conteúdos lecionados e com retorno regular ao estudante do seu desempenho.

3 - A avaliação por testes consiste na realização de provas escritas individuais, com duração superior a 30 minutos, que, no seu conjunto, englobam toda a matéria lecionada. Estas provas são realizadas durante o período de aulas, com exceção da última que terá lugar na época normal de exames.

4 - A avaliação ocasional consiste na realização pontual de um ou mais elementos de avaliação que não testes, por exemplo, apresentações orais, realização de trabalhos escritos ou entrega e discussão de projetos. Estes elementos de avaliação são realizados durante as aulas e/ou na pausa letiva que antecede a Época normal de exames (Artigo 11.º).

5 - A avaliação final por exame consiste na realização de uma prova escrita ou prática individual englobando toda a matéria lecionada, realizada durante as épocas de exame definidas.

6 - A avaliação final por discussão de trabalho individual consiste na apresentação e discussão pública de um trabalho realizado pelo aluno sobre um tema previamente acordado.

CAPÍTULO II

REGRAS DE AVALIAÇÃO

Artigo 9.º

Regras Gerais

1 - O método de avaliação de cada UC deve ser definido em coerência com os objetivos da UC, os resultados de aprendizagem esperados, as metodologias de ensino e o número de ECTS da UC. As modalidades de avaliação adotadas para as diferentes UCs devem atender à natureza do respetivo conteúdo científico e objetivos formativos específicos.

2 - O volume de trabalho associado ao método de avaliação de uma UC deve ser proporcional ao peso (carga horária/ECTS) dessa UC no plano de estudos em que se insere.

3 - O método de avaliação de cada UC deve obrigatoriamente ser articulado por semestre curricular, de forma a equilibrar a carga de trabalho e a taxa de esforço exigida aos estudantes. Para tal:

a) O docente responsável pela UC deve submeter o calendário dos momentos de avaliação, excetuando as datas de exames finais, para aprovação, ao(s) coordenador(es) do(s) ciclo(s) de estudo de que a UC é obrigatória, ou optativa com mais de 35 % dos estudantes do ciclo de estudos inscritos. Excluem-se as UCs de competências transversais que, pela sua natureza transdisciplinar, são UCs optativas para vários ciclos de estudo.

b) Alterações ao calendário, por motivos de força maior não previstos inicialmente, e aceites pela coordenação do(s) ciclo(s) de estudos envolvidos, só podem ocorrer pontualmente e devem ser comunicadas aos alunos com pelo menos uma semana de antecedência relativa à primeira das datas (nova ou alterada).

4 - Os elementos referidos nas alíneas a) a k) do n.º 2 do artigo 6.º, bem como o calendário das avaliações, devem ser comunicados aos alunos na primeira aula, de acordo com o referido na respetiva ficha de UC, e ser disponibilizados na página da UC.

5 - A classificação dos elementos de avaliação é expressa na escala numérica de 0 a 20 valores, com uma casa decimal.

6 - A classificação obtida num elemento de avaliação não pode ser alterada pela classificação noutro elemento de avaliação.

7 - A classificação final de uma UC é expressa na escala numérica de 0 a 20 valores, com arredondamento ao número inteiro mais próximo, considerando-se aprovado o aluno que nela obtenha uma classificação igual ou superior a 10 valores.

8 - As modalidades de avaliação adotadas para cada UC devem prever disposições compatíveis com os regimes especiais referidos no n.º 4 do artigo 7.º e outros consagrados na legislação em vigor, se aplicáveis.

9 - Qualquer elemento de avaliação presencial que seja objeto de entrega, deve ser realizado em condições que salvaguardem a confirmação da identidade do aluno e a confirmação dessa entrega.

10 - Com exceção dos elementos de avaliação contínua, a classificação de um elemento de avaliação deve ser divulgada pelo docente, até 72 horas antes da realização do elemento de avaliação seguinte.

11 - Elementos de avaliação eliminatórios, conforme definição consagrada no n.º 3 do artigo 2.º, não podem ter uma valoração inferior a 30 % da classificação final da UC, nem exigir uma nota mínima superior a 10/20.

12 - Nenhum elemento de avaliação pode decorrer em período de férias, excetuando as defesas de dissertações e teses.

13 - A avaliação de cada UC tem de estar concluída, até ao final do semestre respetivo, com a exceção dos exames da época especial.

14 - Concluída a avaliação da UC, o docente responsável procederá ao respetivo lançamento de notas nas pautas digitais disponibilizadas pela Direção Académica, até quinze (15) dias úteis após a data do exame de época de recurso, ou até ao final dessa época, caso não exista avaliação por exame. Excetua-se o caso de notas obtidas com o exame de época especial, que devem ser lançadas até cinco (5) dias úteis após esse exame.

15 - Nos elementos de avaliação que sejam objeto de entrega e não sejam realizados presencialmente, terá de ser incluída uma declaração relativa à utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), de acordo com as seguintes opções:

a) “Declaro que este elemento de avaliação foi integralmente realizado sem qualquer recurso a ferramentas de IA.”

b) “Declaro que todas as decisões e conteúdo técnico deste trabalho são da minha autoria. Foram utilizadas [listar ferramentas com link/ref] para [funções].”

c) “Declaro que foram integradas ferramentas de IA no desenvolvimento do trabalho e na elaboração do documento respetivo. Foram utilizadas as ferramentas: [listar ferramentas com link/ref].”

Artigo 10.º

Uso de Dispositivos Eletrónicos durante Avaliações

Durante a realização de testes, exames ou qualquer outro tipo de prova de avaliação escrita realizada presencialmente, salvo indicação contrária explícita nas regras da prova:

1 - É expressamente proibido o uso de dispositivos eletrónicos, incluindo telemóveis, computadores portáteis, “smartwatches”, tablets, auriculares, “smartglasses” ou qualquer outro equipamento “inteligente”.

2 - Todos os dispositivos eletrónicos devem permanecer guardados em malas, bolsas ou mochilas e não podem estar junto dos alunos, incluindo nos bolsos.

3 - A posse ou utilização destes dispositivos sem autorização prévia dos vigilantes será considerada uma situação de fraude académica e sujeita ao disposto no artigo 14.º

Artigo 11.º

Épocas de exames

1 - Em cada semestre curricular existem duas épocas de exame, época normal (ou 1.ª época) e época de recurso (ou 2.ª época). No caso de UCs em que o método de avaliação inclui avaliação por exame final e em que existe forma de avaliação alternativa ao exame final (contínua, testes, ocasional ou combinações destas), esta substitui o exame de época normal, e existe apenas avaliação por exame final na época de recurso (ou 2.ª época). No caso de UCs em que o método de avaliação não inclui avaliação por exame final, não são definidas datas de exame.

2 - Situações específicas de avaliação por exame final são abrangidas por uma época especial, regulamentada pela legislação em vigor sobre a matéria e por Despacho do Diretor de CIÊNCIAS.

3 - Em cada semestre curricular existe, uma pausa letiva de uma semana, que antecede a época normal de exames.

4 - É obrigatória a inscrição prévia dos alunos, nas épocas normal e de recurso, para realização de provas escritas de exame final, sendo divulgados anualmente os procedimentos para o efeito.

5 - Para cada ciclo de estudos, sempre que possível, não deverá ser agendado mais do que um exame final por dia, respeitante ao mesmo ano curricular.

6 - Os exames de época especial só existem para UCs que comportam modalidade de avaliação por exame final, mantendo-se o peso que este elemento de avaliação tem na classificação final da UC, da mesma forma que o exame de 2.ª época (época de recurso). Só podem inscrever-se a estas avaliações os alunos que satisfaçam os requisitos expressos na legislação em vigor sobre a matéria ou por despacho do Diretor de CIÊNCIAS.

Artigo 12.º

Regras das Modalidades de Avaliação

1 - Avaliação contínua:

Sendo uma avaliação que visa o acompanhamento regular da atividade letiva e do desempenho do aluno, implica:

a) Elementos individuais de avaliação contínua não podem ser eliminatórios;

b) Elementos de avaliação presenciais têm de ocorrer durante as aulas da UC;

c) Podem ocorrer elementos de avaliação presenciais durante aulas teóricas, desde que o seu peso total na classificação final não exceda 10 %;

d) O docente deve fornecer informação periódica aos alunos relativamente ao seu aproveitamento nos elementos de avaliação.

2 - Avaliação por testes:

a) Os testes devem ser distribuídos ao longo do semestre;

b) Quando o conjunto dos testes corresponde a uma avaliação por exame final, cada um deles não pode individualmente constituir um elemento eliminatório;

c) O último teste deve ser agendado numa data da época normal. Exceptuam-se os casos de UCs lecionadas em frações do semestre curricular.

3 - Avaliação ocasional:

a) Nesta modalidade, o número de elementos de avaliação não pode exceder 3 por semestre;

b) O trabalho associado aos diferentes elementos de avaliação deve ser distribuído ao longo do semestre.

4 - Avaliação por exame final:

A avaliação por exame final ocorre numa, ou em cada uma das épocas de exame, sendo a data respetiva publicada no calendário de exames.

5 - Avaliação final por discussão de trabalho individual:

O trabalho deve ser avaliado por júri constituído por pelo menos dois docentes da UC, dos quais um é o docente responsável pela UC, caso a docência seja partilhada, ou, se existir apenas um docente na UC, o trabalho será avaliado por esse docente e por um docente/investigador da área científica da UC indicado pelo coordenador do ciclo de estudos. A classificação final deve ser objeto de registo escrito assinado pelos dois elementos do júri.

Artigo 13.º

Articulação entre modalidades de avaliação

1 - Nas situações em que haja elementos de avaliação eliminatórios, nos termos do artigo 2.º, os alunos não aprovados nesse(s) elemento(s) podem ser impedidos de realizar todos os elementos de avaliação subsequentes ao conhecimento da classificação.

2 - O docente responsável pode exigir que o aluno seja submetido a prova complementar, oral ou escrita com duração inferior a 45 min, para defesa de classificação ou para aferição da nota obtida num elemento de avaliação individual. Esta prova só pode realizar-se passadas 48 horas após informação aos estudantes da necessidade da sua realização, que deve suceder à divulgação dos resultados do elemento de avaliação a que respeita.

3 - Toda a prova oral é pública, decorre perante um júri constituído por, pelo menos, dois docentes e só pode realizar-se passadas 48 horas após a divulgação dos resultados do elemento de avaliação a que respeita.

4 - Para elementos de avaliação realizados em grupo ou em regime não presencial, o docente responsável pode exigir que os alunos sejam submetidos a uma prova complementar individual, designada prova de aferição da classificação individual, que se destina a apurar a nota final de cada aluno.

Estas provas:

a) Não podem constituir elementos de avaliação independentes.

b) Podem ser de dois tipos:

A - Destinada a aferir a intervenção do estudante no elemento de avaliação;

B - Destinada a aferir a competência do estudante nos conteúdos envolvidos no elemento de avaliação.

No caso das provas tipo A, as questões incluídas devem ser unicamente sobre o elemento de avaliação realizado, sendo consideradas válidas as respostas que coincidem com o conteúdo, metodologias ou outros ingredientes do elemento de avaliação entregue, ou que demonstrem conhecê-lo. Para estas provas é aceitável que a sua influência seja decrescer a classificação relativamente à nota do trabalho, para os estudantes que não demonstrem conhecer o seu conteúdo, mantendo o valor para os restantes.

No caso das provas do tipo B, a prova incide sobre os conhecimentos necessários para a realização do elemento de avaliação, e não simplesmente sobre as metodologias e conteúdo estrito. A sua classificação tem de permitir aumentar, manter ou decrescer a classificação final. Devem ser atribuídos pesos ao elemento de avaliação entregue e à prova de aferição individual, para obtenção da classificação final do elemento de avaliação.

c) A informação aos alunos da forma de avaliação, dos critérios a utilizar, e da forma como a aferição é realizada, deve estar disponível na página da UC desde o seu início.

d) No caso de provas com alguns conteúdos enquadrados no tipo A e outros no tipo B, estas devem ser consideradas provas de tipo B.

Artigo 14.º

Práticas fraudulentas

1 - Entende-se por fraude académica a cópia, o plágio ou qualquer outra prática de onde resulte um benefício ilícito para o aluno ou para outrem, em termos da classificação obtida.

2 - No caso em que o aluno seja apanhado em flagrante a realizar fraude académica, o docente deverá anular o elemento de avaliação correspondente, e impedir o aluno de realizar qualquer outra avaliação da UC em que realizou fraude, no ano letivo em curso.

3 - O docente que considerar ter sido praticada fraude académica na realização de um elemento de avaliação, deverá fazer participação do facto ao Diretor de CIÊNCIAS, fornecendo os elementos que considere relevantes para efeitos de instauração do respetivo processo disciplinar, ou outra forma de penalização adequada.

4 - Sendo provado ter sido cometido o crime de plágio, nos termos do artigo 196.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, será efetuada a inerente denúncia ao Ministério Público, ao abrigo do previsto no artigo 200.º do referido Código e da alínea b) do n.º 1 do artigo 242.º do Código de Processo Penal, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual.

CAPÍTULO III

MELHORIA E REVISÃO

Artigo 15.º

Melhoria de classificação

1 - O aluno que pretenda melhorar a classificação final obtida numa UC, cuja avaliação inclua exame final (ou elementos de avaliação que o substituam ao abrigo do Artigo 8.º), poderá fazê-lo uma única vez ao longo do ciclo de estudos, na época de recurso do ano em que frequentou a UC ou durante o ano letivo imediatamente seguinte, respeitando sempre as regras aplicáveis e definidas na respetiva ficha de UC.

2 - O aluno que pretenda melhorar a classificação final obtida numa UC, cujo processo de avaliação não inclua avaliação final por exame, poderá fazê-lo uma única vez ao longo do ciclo de estudos, durante o ano letivo imediatamente seguinte, realizando novamente as avaliações da UC no quadro das regras aplicáveis e definidas na respetiva ficha de UC. Excetuam-se as situações em que a natureza do processo ensino-aprendizagem e do respetivo processo de avaliação não o permitam (e.g., trabalhos finais de licenciatura, mestrado e doutoramento).

3 - As melhorias de classificação devem ser da responsabilidade do docente responsável pela UC no ano letivo em que são solicitadas, exceto quando tenham existido alterações no programa, ou a mesma não funcione nesse ano letivo, caso em que serão da responsabilidade do docente responsável pela UC no ano letivo anterior, ou na sua impossibilidade, de docente nomeado pelo Presidente do Departamento

4 - No caso em que a UC não comporta avaliação final por exame, e não está prevista funcionar no ano letivo imediatamente seguinte, a melhoria deverá ser assegurada pelo Departamento a que pertence a UC, sob coordenação do docente indicado pelo Presidente desse Departamento, devendo ser assegurados elementos de avaliação equivalentes ao do ano letivo a que respeita a melhoria. O tempo presencial do docente envolvido nessas avaliações deve ser contabilizado como serviço docente normal.

5 - Para efeitos curriculares, a classificação final da UC corresponderá à melhor classificação obtida, relativamente às avaliações realizadas.

Artigo 16.º

Consulta de provas

1 - Os alunos têm o direito de consultar as suas provas escritas antes da avaliação seguinte, até cinco (5) dias úteis após a divulgação das notas, devendo o horário, data e local de consulta ser compatível com o horário do semestre ou calendário de exames do ano a que pertence a UC e ser divulgados, com uma antecedência mínima de 24h.

2 - Os docentes devem prestar os esclarecimentos relativos à correção e critérios, quando solicitados pelos alunos, no horário estipulado para a consulta.

Artigo 17.º

Revisão de provas

1 - Após a consulta constante do artigo 16.º, havendo dúvidas quanto à classificação final obtida e não sendo possível ultrapassar eventuais diferendos entre o aluno e o docente responsável pela UC, o aluno poderá solicitar a revisão da sua prova, no prazo de cinco (5) dias úteis, mediante a apresentação de requerimento entregue na Direção Académica, devidamente fundamentado e dirigido ao coordenador do ciclo de estudos, e pagamento do respetivo emolumento.

2 - A Direção Académica notifica o docente coordenador do ciclo de estudos do pedido de revisão de prova no prazo de cinco (5) dias úteis, fornecendo-lhe a documentação correspondente.

3 - O docente coordenador do ciclo de estudos notifica o docente responsável pela prova, cuja revisão é solicitada, no prazo de três (3) dias úteis, solicitando a entrega das avaliações respetivas e a sua pronúncia por escrito relativamente à correção da mesma num prazo de cinco (5) dias úteis.

4 - Recebidos os documentos, o coordenador promove, no prazo de cinco (5) dias úteis, uma reunião com o aluno, outro docente de CIÊNCIAS da área da UC e um discente da Comissão Pedagógica do ciclo de estudos do aluno requerente ou do Conselho Pedagógico de CIÊNCIAS, para que o aluno esclareça a sua reclamação face à pronúncia do docente envolvido.

5 - Na sequência da reunião referida no n.º 4, o coordenador do ciclo de estudos emite decisão fundamentada que será remetida no prazo de três (3) dias úteis ao Diretor de CIÊNCIAS para homologação.

6 - O resultado da revisão de provas deverá ser formalmente comunicado, pela Direção Académica, ao aluno e ao docente da UC no prazo de três (3) dias úteis, dando-lhes a conhecer todos os elementos do processo.

7 - A decisão resultante deste procedimento não é passível de recurso.

8 - Se da revisão da prova resultar uma alteração de classificação favorável para o aluno, haverá lugar à devolução do emolumento pago.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir do segundo semestre do ano letivo de 2026-2027.

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