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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 50/2005 (2.ª série) - AP
Edital n.º 50/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Edital n.º 50/2005 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna público, para efeitos do que determina o disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovaram em 9 e 27 de Dezembro de 2004, respectivamente, a alteração do Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais do Município de Constância, cujo teor se anexa ao presente Edital.
As alterações indicadas entram em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2005.
28 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais
Introdução
Durante o ano de 2004, foram feitas algumas alterações e aditamentos à tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais, assim como detectadas algumas incorrecções, o que originaram a publicação de dois aditamentos e de uma errata ao referido documento.
Por outro lado, o mecanismo de actualização anual da tabela, previsto no artigo 3.º do regulamento, não permite que essa actualização seja justa, já que, ao exigir que os arredondamentos sejam feitos por excesso, provoca um aumento exagerado nos valores mais baixos, com um consequente agravamento da percentagem que se aplica.
Após análise dos efeitos e consequências da aplicação da norma, entendeu-se mais aconselhável que a tabela fosse actualizada, sempre que se considere justificável, com valores a aprovar pelos órgãos competentes.
Assim, o artigo 3.º do Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais passa a ter a seguinte redacção:
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
[...]
Artigo 3.º
Actualização anual
1 - As taxas, tarifas e preços previstos no presente regulamento e respectiva tabela anexa, serão actualizados sempre que se considere justificável.
2 - As taxas e outras receitas municipais previstas na tabela, que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado.
9 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
Anexo ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais do Município de Constância
CAPÍTULO I
Administração geral
Leis habilitantes: alínea d) do artigo 16.º e alíneas d) e p) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Decretos-Leis n.os 310/2002, de 18 de Dezembro, e 264/2002, de 25 de Novembro
CAPÍTULO II
Tráfego
Leis habilitantes: alíneas c) e d) do artigo 16.º e alíneas d), o) e p) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, e Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto
CAPÍTULO III
Cemitérios
Leis habilitantes: alíneas c), d) e n) do artigo 16.º e alínea j) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Decreto-Lei n.º 411/98, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho
CAPÍTULO IV
Ocupação da via pública e de bens de domínio público ou privado municipal
Leis habilitantes: alínea c) do artigo 16.º e alíneas b) e c) do artigo de 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, 6 de Agosto
CAPÍTULO V
Publicidade
Leis habilitantes: alínea c) do artigo 16.º e alínea h) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto; Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro; alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março; 6/95, de 17 de Janeiro, e 275/98, de 9 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
CAPÍTULO VI
Actividades económicas
Leis habilitantes: alínea d) do artigo 16.º e alínea d) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto; Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 251/93, de 14 de Julho; Decreto-Lei n.º 122/79, de 5 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 283/86, de 5 de Setembro, 252/93, de 14 de Julho, 69/2003, de 10 de Abril, e 267/2002, de 26 de Novembro
CAPÍTULO VII
Higiene e salubridade
Leis habilitantes: alínea d) do artigo 16.º; alíneas d) e l) do artigo 19.º, e alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º, todos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; artigo 21.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública; artigo 7.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto
CAPÍTULO VIII
Urbanização, edificações e fiscalização
Leis habilitantes: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 177/2001, de 4 de Junho, 11/2003, de 18 de Janeiro, e 68/2004, de 25 de Março
CAPÍTULO IX
Espectáculos e divertimentos públicos
CAPÍTULO X
Cultura, desporto e tempos livres
Leis habilitantes: alíneas d) e e) do artigo 16.º e alínea i) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
CAPÍTULO XI
Ambiente e espaços verdes
Leis habilitantes: alíneas d), e) e j) do artigo 16.º e alínea d) do artigo 19.º, ambas da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Decretos-Leis n.os 139/89, de 28 de Abril, 175/88, de 17 de Maio, 292/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro
CAPÍTULO XII
Armas de fogo, caça e alvarás de armeiro
Leis habilitantes: Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, alterado pelas Leis n.os 22/97, de 27 de Junho, e 93-A/97, de 22 de Agosto; Decreto-Lei n.º 227 A/2000, de 15 de Setembro; Portarias n.os 1240/2003 e 1241/2003, de 29 de Outubro, e Decreto Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
CAPÍTULO XIII
Rendimentos de bens próprios e prestação de serviços
Leis habilitantes: alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
CAPÍTULO XIV
Fornecimento de água
Leis habilitantes: alíneas d) do artigo 16.º e a) do ponto 1 do artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
9 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.