Portaria n.º 113-A/2023, de 28 de abril

Portaria n.º 113-A/2023

de 28 de abril

O valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC.

Atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o Governo suspendeu por efeito da Portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da Portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da Portaria n.º 167-A/2022, de 30 de junho, da Portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto, da Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro, da Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro, da Portaria n.º 38-B/2023, de 3 de fevereiro, da Portaria n.º 65-A/2023, de 3 de março, da Portaria n.º 99-A/2023, de 3 de abril, e da Portaria n.º 106-A/2023, de 17 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021.

Considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, em particular, verificando-se uma tendência de redução dos preços dos combustíveis e uma trajetória crescente no preço das emissões de CO(índice 2), no quadro de avaliação das medidas aprovadas, o Governo inicia o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), mantendo-se uma suspensão parcial desta atualização face ao valor que seria aplicável em 2023.

Por um lado, o preço de referência dos combustíveis (apurado pela ENSE, refletindo a cotação internacional, o frete e os impostos, mas excluindo as respetivas margens de comercialização) está atualmente significativamente inferior quer ao preço verificado aquando da primeira redução de ISP (em outubro de 2021), quer ao preço verificado antes do início da guerra da Ucrânia (em fevereiro de 2022). No caso do gasóleo, o preço de referência está em 1,24 (euro)/L, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,42 (euro)/L e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,54 (euro)/L. No caso da gasolina, o preço de referência está em 1,44 (euro)/L, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,57 (euro)/L e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,66 (euro)/L.

Por outro lado, no primeiro trimestre do ano em curso, o número de litros de combustível consumidos atingiu o valor mais elevado da última década, ainda que a percentagem de veículos elétricos no mercado nacional tenha vindo a aumentar. Não obstante, as medidas de mitigação que têm vindo a ser aplicadas desde outubro de 2021 visam proteger as famílias e as empresas do impacto do aumento do preço dos combustíveis, mas não pretendem induzir padrões de consumo de combustíveis fósseis superiores ao verificado historicamente.

Ainda por outro lado, com base no último relatório estatístico semanal dos combustíveis da Comissão Europeia, comparando a tributação sobre os combustíveis em Portugal com a média ponderada da zona euro, verifica-se que a tributação da gasolina e do gasóleo em Portugal ascende a 0,83 (euro)/L e 0,66 (euro)/L, respetivamente, enquanto na zona euro os valores cifram-se em 0,95 (euro)/L e 0,81 (euro)/L, respetivamente. Ou seja, a tributação da gasolina e do gasóleo em Portugal está, respetivamente, cerca de 13 % e cerca de 19 % abaixo da média ponderada da Zona Euro.

Assim, para além de retomar o objetivo de promoção de uma fiscalidade verde e descarbonização da energia, este descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) concilia a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) para 2023, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

Artigo 2.º

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) é de 32,002 euros/tonelada de CO(índice 2).

Artigo 3.º

Valor do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 32,002 euros/tonelada de CO(índice 2), os valores do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os resultantes desta taxa e dos fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 28 de abril de 2023.

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