Portaria n.º 12792, de 25 de abril

Torna extensivo à colónia de Angola para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 29931, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 32768 e da Portaria n.º 12726 (pagamento de jóias e quotas pelas empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)