Portaria n.º 14507, de 19 de agosto

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições da presente portaria, os artigos 1.º a 20.º da Lei n.º 2030, o Decreto n.º 37758 e a Lei n.º 2063 (expropriações por utilidade pública)