Portaria n.º 15133, de 25 de novembro

Dá nova redacção à alínea b) da Portaria n.º 9533, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 14976