Portaria n.º 163/96, de 17 de maio

Portaria n.º 163/96

de 17 de Maio

O Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, autorizou o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que, em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, foram fixadas pelo Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945.

Os estabelecimentos hospitalares devem possuir zonas de protecção destinadas a evitar que determinadas actividades prejudiquem o seu normal funcionamento, preservando-os, assim, de construções ou actividades que produzam ruídos, cheiros, poeiras, fumos, vibrações ou outros incómodos semelhantes.

O aviso e a divulgação pública da constituição da servidão administrativa, agora aprovada, foram promovidos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/70, de 18 de Abril, não tendo havido reclamações.

Assim, considerando o que propõe a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, por iniciativa da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, e ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 48/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 21 de Março de 1996, o seguinte:

1.º É aprovada a zona de protecção do Hospital de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira, definida na planta anexa à presente portaria.

2.º Dentro da zona de protecção referida no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, só poderão ser licenciadas construções ou reconstruções de edifícios ou outras instalações que, pela sua volumetria, situação ou natureza, não sejam susceptíveis de prejudicar os edifícios do conjunto do Hospital, bem como a paisagem urbana envolvente.

3.º Na área da zona de protecção também não será admitida qualquer utilização de edifícios que possa perturbar o normal funcionamento do Hospital, nomeadamente através da produção de ruídos, cheiros, poeiras, fumos ou vibrações.

4.º Sem prejuízo dos poderes de fiscalização das normas legais e regulamentares que assistem a todas as autoridades públicas, fica cometida à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a competência para fiscalizar o cumprimento da presente portaria.

5.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 18 de Abril de 1996.

O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, José Augusto Clemente de Carvalho.

(ver documento original)