Portaria n.º 176/74, de 4 de março

Portaria n.º 176/74

de 4 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 316.º, n.º 1, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens e auxílios a necessitados: A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 315.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2 «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 23000$00

Artigo 316.º «Diversas despesas»:

N.º 4 «Despesas com papel selado e valores selados»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 57000$00

N.º 17 «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de oficiais e praças na situação de reforma (ofício n.º 1223/24, da 3.ª Repartição da Direcção-Geral de Administração Política e Civil, de 20 de Maio de 1958), artigo 34.º do Decreto n.º 37141, de 8 de Novembro de 1948, e artigo 1.º do Decreto n.º 42010, de 6 de Dezembro de 1958»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 3000$00

N.º 19 «Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados (artigo 116.º do Decreto n.º 38043, de 8 de Novembro de 1950, e artigo 6.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956)»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 17000$00

... 100000$00

Ministério do Ultramar, 14 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Sacramento Monteiro.