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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20584
Portaria n.º 20584, de 13 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 20362, que estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga o despacho n.º 574, de 20 de Junho de 1963
TEXTO
Portaria n.º 20584
Convindo alterar a localização do agrupamento de transportes aéreos militares no sentido de obter um melhor rendimento dos seus meios e actualizar a definição da finalidade do aeródromo de manobra n.º 1, em cumprimento do estabelecido na primeira parte do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44724, de 24 de Novembro de 1962, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 42074, de 31 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:
1.º A alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 20362, de 6 de Fevereiro de 1964, passa a ter a redacção seguinte:
e) ...
2.º É revogado o despacho n.º 574, de 20 de Junho de 1963.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 13 de Maio de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.