Portaria n.º 228/2026/1, de 20 de maio

Portaria n.º 228/2026/1

de 20 de maio

A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), em 2021, estabeleceu um novo quadro regulamentar que introduz alterações nos seus objetivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, os quais passam a estar integrados num plano único, a nível nacional, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

A Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, veio estabelecer as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Considerando as alterações aprovadas no âmbito da quarta reprogramação do PEPAC, aprovada pela Decisão de Execução da Comissão C (2025) 8543, de 12 de dezembro, importa alterar a referida portaria em conformidade, procedendo-se ao ajustamento do anexo i e, no anexo ii, ao alargamento de elegibilidade de despesas nas tipologias de intervenção «B.1.2. Gestão da água», «B.1.3. Gestão de energia», «B.1.7. Produção experimental» e «B.1.8. Aconselhamento e assistência técnica.

Cumpre ainda clarificar, no artigo 9.º, a articulação entre os limites mínimos fixados no n.º 7 do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos definidos no artigo 46.º daquele regulamento, bem como proceder à atualização da lista de produtos objeto de operações de retirada do mercado constante do anexo iii.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro

O artigo 9.º da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Nos termos do anexo i, cada programa operacional deve garantir que:

a) Pelo menos 15 % das despesas respeitem a intervenções ligadas aos objetivos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2021/2115;

b) Inclui três ou mais ações ligadas aos objetivos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2021/2115;

c) Pelo menos 2 % das despesas respeitem a intervenções ligadas ao objetivo referido na alínea d) do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2021/2115.

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos i, ii e iii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro

São alterados os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 14 de maio de 2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

[...]

ANEXO II

[...]

[...]

ANEXO III

[...]

[...]

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