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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 269/87
de 4 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, aditar ao quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior-Torre de Moncorvo, aprovado pela Portaria n.º 805/80, de 10 de Outubro, a que alude o n.º 16 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, o lugar constante do quadro anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 11 de Março de 1987.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
Quadro anexo à Portaria n.º 269/87, de 4 de Abril