Portaria n.º 27/2019, de 7 de janeiro

Portaria n.º 27/2019

O Instituto de Informática, I. P. é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.

No âmbito das suas atribuições pretende o Instituto de Informática, I. P., implementar funcionalidades ao nível das Soluções Aplicacionais e de Arquitetura, que corporizam a evolução que tem vindo a ser feita ao nível da arquitetura global que suporta o Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), com o intuito de dar uma melhor resposta aos princípios subjacentes ao modelo de relacionamento assente num paradigma orientado ao cliente, apostando, para tal, na conceção, desenho e desenvolvimento de serviços e aplicações Web, disponíveis e acessíveis através da Segurança Social Direta.

Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de arquitetura de sistemas e desenvolvimento de software para assegurar a manutenção, consolidação e evolução tanto das Frameworks Aplicacionais Web, SISS e Batch como das demais componentes tecnológicas que compõem a arquitetura global de todo o sistema, garantindo a resposta adequada e atempada a todas as solicitações no contexto das Soluções Aplicacionais e de Arquitetura, bem como o alinhamento estratégico com os segmentos de qualidade, inovação, adaptabilidade e atualização tecnológica dos Sistemas de Informação.

A contratação dos serviços identificados, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contrato Públicos, terá a vigência inicial de doze meses, com possibilidade de duas renovações por iguais períodos, com fixação de preço base global no montante máximo de (euro) 1 480 500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de bens que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela Secretária de Estado da Segurança Social, ao abrigo de competência delegada conforme Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:

1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito das Soluções Aplicacionais e de Arquitetura, ao abrigo do Acordo-Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE), pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por iguais períodos, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 1 480 500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2019: (euro) 493 500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos euros);

2020: (euro) 493 500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos euros);

2021: (euro) 493 500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos euros).

3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.07.01.08 - Software Informático.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

29 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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