Portaria n.º 348/2023, de 17 de julho

Portaria n.º 348/2023

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados móveis, com base num modelo piloto.

Considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a Autoridade Tributária e Aduaneira se estima em (euro) 749 000,00, a que acresce IVA à taxa legal, cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2023 e 2024, carece de autorização prévia conferida por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no exercício das competências delegadas pelos Despachos n.os 7473/2022, de 3 de junho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados móveis, até ao montante máximo de (euro) 749 000,00 (setecentos e quarenta e nove mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no número anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:

Ano de 2023: (euro) 561 750,00 (quinhentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2024: (euro) 187 250,00 (cento e oitenta e sete mil duzentos e cinquenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 - As importâncias fixadas para o ano económico de 2024 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

5 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 10 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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