Portaria n.º 35/2026/2, de 7 de janeiro

Portaria n.º 35/2026/2

Através da Portaria n.º 119/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, as entidades adjudicantes identificadas nos seus anexos foram autorizadas a proceder à repartição dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de papel para fotocópia e impressão, até ao montante máximo global de 2 869 140,54 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Prevendo-se que os contratos a celebrar produzissem efeitos a 1 de janeiro de 2025, a referida portaria fixou os encargos financeiros para os anos económicos de 2025 e 2026.

Considerando que o procedimento aquisitivo ainda não se encontra concluído, verifica-se que os contratos que dele resultarem, com a duração estimada de 20 meses, poderão prolongar-se até 2027, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados pela referida Portaria n.º 119/2025/2, de 11 de fevereiro, de forma a adaptá-los à real execução dos respetivos contratos.

Paralelamente, considerando que duas das entidades identificadas no anexo i, após a publicação da referida Portaria, reavaliaram as respetivas necessidades, consubstanciada na redução das quantidades inicialmente previstas, o preço base do procedimento fixou-se em € 2 721 511,49, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor que é inferior à despesa autorizada, cumpre, em conformidade, atualizar os montantes previstos na referida portaria.

Nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas de autorização do membro do Governo responsável pela área sectorial, a conferir através de portaria, desde que se traduza apenas no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, e conquanto não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, no uso da competência delegada através da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, conjugado com o artigo 22.º-A, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, e ainda em conformidade com o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 119/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025, decorrentes da aquisição centralizada de papel para fotocópia e impressão, no valor total de € 2 721 511,49, nos termos fixados nos anexos i e ii à presente portaria.

Artigo 2.º

Reprogramação e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Ficam as entidades identificadas nos anexos i e ii à presente portaria autorizadas a assumir os encargos plurianuais daí decorrentes, até aos montantes máximos fixados, por ano económico, nos referidos anexos, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas inscritas no orçamento de 2025 e a inscrever nos orçamentos de 2026 e 2027 de cada uma das entidades identificadas nos referidos anexos.

3 - Aos montantes fixados para os anos económicos de 2026 e 2027 nos anexos i e ii, respetivamente, pode ser acrescido o saldo apurado do ano que lhe antecede.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO I

Repartição de encargos por entidade adjudicante

ANEXO II

Repartição de encargos por entidade adjudicante

319945777