Portaria n.º 390/2023, de 26 de julho

Portaria n.º 390/2023

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) tem por atribuição, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, "gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede".

As Lojas de cidadão prestam serviços de atendimento presencial a um elevado número de pessoas, o que obriga a especiais deveres de cuidado, organização, vigilância e segurança de pessoas e bens. Nessa medida, a ausência de serviços de vigilância implica a falta de controlo de entrada, da presença e saída de pessoas bem como da potencial utilização de bens ou meios ilícitos, nomeadamente armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de potenciar atos de violência, tal como se encontra definido nas alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio na sua redação atual.

Sem mecanismos de prevenção e segurança, incrementa-se o risco de danos pessoais e patrimoniais para os utentes e funcionários das Lojas de Cidadão, para a AMA, I. P., e demais entidades integradas nas estruturas das lojas de cidadão. Pelo que, é obrigação da AMA, I. P. prover pela aquisição atempada e diligente dos serviços de vigilância e segurança necessários a garantir o bem-estar e segurança de pessoas e bens e o normal funcionamento das lojas de cidadão.

Para o efeito, é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado na sequência de procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, com vigência de 36 meses, pelos anos económicos de 2024, 2025 e 2026, no montante global máximo de 2.841.706,44 EUR, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

Em conformidade com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso de competências delegadas, respetivamente, pela alínea f) do n.º 3 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103 de 27 de maio e pelas alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica a AMA, I. P., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, até ao montante global estimado 2.841.706,44 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:

2024 - 950.158,60 EUR, a que acresce o valor do IVA;

2025 - 944.312,36 EUR, a que acresce o valor do IVA;

2026 - 947.235,48 EUR, a que acresce o valor do IVA.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

4 - Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da AMA, I. P., referente aos anos indicados.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - 3 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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