Portaria n.º 395/2026/2, de 15 de setembro

Portaria n.º 395/2026/2

A representação militar nacional em organizações internacionais, países estrangeiros e missões diplomáticas constitui um vetor fundamental da política externa de Defesa que importa atualizar e desenvolver, tendo em vista a satisfação de compromissos militares assumidos, decorrentes de instrumentos de Direito Internacional e, ainda, a projeção de segurança no plano externo e cooperação no quadro dos sistemas de alianças, no âmbito da paz e da segurança internacional.

Considerando esse desiderato e tendo presente o incremento da atividade da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO)na área da Defesa, com a sua expansão através da adesão de novos parceiros, bem como a evolução do cenário de segurança internacional, que se tem intensificado na atividade desta organização e introduzido novos desafios no âmbito da defesa conjunta, verifica-se a necessidade de aumentar o efetivo de oficiais adjuntos na Representação Militar Nacional no Quartel-General do Comando Supremo Aliado da Europa (NMR SHAPE), de modo a robustecer a assessoria ao chefe desta Representação Militar, no âmbito dos diversos assuntos da NATO.

É, assim, criado um cargo de «Subchefe da Representação Militar», na dependência hierárquica e funcional do Chefe da Representação Militar, mantendo-se o desempenho tradicionalmente acometido à mesma.

No entanto, a criação deste cargo não aumenta o número de efetivos da missão porquanto, atenta a reestruturação da organização interna do Grupo de Arquivistas/Amanuenses, é suprimido um lugar correspondente ao cargo «Arquivista/Amanuense 1», não provido atualmente, mantendo-se o número total de 8 (oito) cargos nesta Representação Militar.

Assim, e sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Alterar a composição da Representação Militar prevista no n.º 3 da Portaria n.º 979/81, de 18 de novembro, mantendo o número total de 8 cargos na Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado da Europa, conforme quadro anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, nos seguintes termos:

a) Aditando um lugar de oficial «Subchefe da Representação Militar», na Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado da Europa, na dependência hierárquica e funcional do Chefe da Representação Militar;

b) Suprimindo o cargo «Arquivista/Amanuense 1».

2 - Determinar que os encargos com o novo oficial «Subchefe da Representação Militar», acomodados parcialmente com a extinção do cargo «Arquivista/Amanuense 1», são suportados pelo orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto.

3 - Revogar a Portaria n.º 524/89, de 10 de julho.

4 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

4 de setembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 27 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 21 de julho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

ANEXO

(a) As descrições dos cargos serão elaboradas de acordo com normas aprovadas no âmbito do EMGFA.

320039900