Portaria n.º 413/2024/2, de 22 de março

Portaria n.º 413/2024/2

O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), tem por missão propor e executar políticas integradas de ordenamento e gestão do território, em articulação com entes públicos e privados, nos domínios da conservação da natureza e da biodiversidade, bem como definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual.

Importa considerar a relevância da promoção de campanhas de sensibilização para a adoção e esterilização de animais de companhia, tendo por base o desenvolvimento dessas campanhas em articulação com as autarquias locais, associações zoófilas legalmente constituídas e comunicação social; e ainda a importância da realização de campanhas anuais que incentivem a detenção e adoção responsável, que sensibilizem contra o abandono, maus-tratos de animais bem como para os benefícios da esterilização.

De acordo com o quadro 4 do Despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, que alterou o Despacho n.º 3355-A/2023, de 13 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023, o Fundo deverá atribuir apoio financeiro à execução da "Campanha Nacional de Sensibilização para a Esterilização e Adoção Responsável", mediante um protocolo a celebrar com o ICNF, I. P., com uma dotação até 1 000 000,00 euros, na área temática da promoção do bem-estar dos animais de companhia.

Tendo em conta a natureza das ações a financiar, com necessidade de realizar vários procedimentos de contratação pública para a execução da Campanha, há que garantir o financiamento plurianual ao referido projeto.

Face ao exposto, verifica-se que a operacionalização deste projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências delegadas no Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Protocolo "Campanha Nacional de Sensibilização para a Esterilização e Adoção Responsável", no biénio de 2023 a 2024.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do projeto num montante total de 1 000 000,00 € (um milhão de euros), valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2023: 131 610,00 € (cento e trinta e um mil seiscentos e dez euros), valor ao qual não acresce IVA, por se tratar de um apoio financeiro;

b) 2024: 868 390,00 € (oitocentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa euros), valor ao qual não acresce IVA, por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do respetivo ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de janeiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 5 de março de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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